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LEI ORDINÁRIA Nº 624, 27 DE DEZEMBRO DE 1995
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a presente lei:

Art 1º A Receita do FAPEM para o exercicio de 1.996 e estimada * em R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), e a Despesa também fixada em R$400,000,00 (Quatrocentos mil reais).

Art 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial no limite ’ de 50% (cinquenta por cento) da receita prevista.*

Art 3º A presente Lei integra o Orçamento Geral do Municipio, dele fazendo parte como um todo unico.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Guarda Mor, 27 de Dezembro de 1.995

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emilio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal

FUNDO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA A PENSÃO

ORÇAMENTO-PROGRAMA/1996

FONTES DA RECEITA

CODICO

ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS

ITEM/PAGÍNA 06/0001

1000.00.00

1200.00.00

1300.00.00

1700.00.00

RECEITAS CORRENTES

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

RECEITA PATRIMONIAL

TRANSFERENCIAS CORRENTES

400.000,00

330.000,00

65.000,00

5,000,00

TOTAL BA RECEITA ORÇADA............... 400.000,00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA,PREVIDENOIA E PENSÃO

ORÇAMENTO-WGMA/1996

RECEITA SEGUNDO AS CAT. ECONÔMICAS - ADENDO III,SOE N° 08 ITEM/PAG/07/0001

CODIGO

ESPECIFICAÇAO DAS RECEITAS

desdobra-

MENTO

FONTE

CAT.ECONÔ

MICA

1000.00.00

Receitas Correntes

   

400.000,00

1200.00.00

Receita de Contribuições

   

330.000,00

1210.00.00

Contribuições Sociais

 

330.000,00

 

1210.03.00

Cota de Previdência Municipal

330.000,00

   

1300.00.00

Receita Patrimonial

   

65.000,00

1320.00.00

Receita de Valores Mobiliarios

  65.000,00  

1322.00.00

Rentabilidade de Aplicações

65.000,00

   

1700.00.00

Transferências Correntes

   

5.000,00

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

  5.000,00  

1723.00.00

Transferências dos Municípios

5.000,00    

TOTAL DA RECEITA ORÇADA

 

 

400.000,00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA,PREVIDÊNCIA E PENSÃO

ORÇAMENTO-PROGRAMA/1996

PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO - ADENDO VT,SOF N2 08 (ANEXO 7 DA LET 4.320/64)ITEM-PG 08/0001

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

07

Desenvolvimento Regional

0,00

123.500,00

123.500,00

07.03

Administração

0,00

123,500,00

123.500,00

07.03.021

Administração Geral

 

123.500,00

123.500,00

15

Assistência e Previdência

40.000,00 236.500,00 276.500,00

15.82

Previdência

40.000,00

236.500,00

276.500,00

15.82.492

Previdência Social a Segurados

40.000,00 236.500,00 276.500,00

 

FUNDO DE ASSISTÊNCIA,PREVIDÊNCIA E PENSÃO

ORÇAMENTO-PROGRAMA/1996

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA- ADENDO III, SOF Nº 08 (ANEXO 2, LEI 4.320/64) ITEM PÁG. 10/0001
 

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA DIST. DESDOBRAMENTO ELEMENTO CAT. ECONÔMICA
3000.00 Despesas Correntes 90.00     360.000,00
3100.00 Despesas de Custeio %     123.500,00
3110.00 Pessoal 30.88   29.000,00  
3111.00 Pessoal Civil % 25.000,00    
3113.00 Obrigações Patronais 7.25% 4.000,00    
3120.00 Material de Consumo 6,25%   64.000,00  
3130.00 Serviços de Terc. e Encargos 1,00%   30.500,00  
3131.00 Remuneração serv. Pessoais 16.00 500,00    
3132.00 Outros Serviços e Encargos % 30.000,00    
3200.00 Transf. Correntes 7,63%     236.500,00
3250.00 Transf. a Pessoas 0,13%   236.500,00  
3251.00 Inativos 7,50 15.000,00    
3252.00 Pensionistas 59,13 1.000,00    
3253.00 Salário Família % 500,00    
3255.00 Assist. Médica/ Hospitalar 59,13% 200.000,00    
3259.00 Outras Transf. a Pessoas 3,75% 20.000,00    
4000.00 Despesas de Capital 0,25%     40.000,00
4100.00 Investimentos 0,13%     40.000,00
4120.00 Equip. e Mat. Permanente 50.00%   40.000,00  
TOTAL DA DESPESA ORÇADA 100,00%   400.000,00  
FUNDO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÃO
ORÇAMENTO- PROGRAMA/1996

Função. Prog. ADENDO VIII, SOF Nº 08 (ANEXO 9, LEI 4320/64) ITEM/PÁGINA: 12/0001

CODIGO

FUNÇÃO

DISTRI.

VALOR

07

Desenvolvimento Regional

30,66%

12 3.500,00

15

Assistência e Previdência

69,13°/°

276.500,00

TOTAL....

 

100,00%

400.000,00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDENCIA E PENSÃO
QUADRO DEM.PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOV.(OBRAS E PREST.DE SERVI
ÇOS) - ITEM/PAGINA: 14/0001

NAT.DESPESA

PUN.PROGRAMATICA

PROGRAMAÇAO

VALOR P.

VALOR TOTAL

4000.00

 

Despesas Capital

 

40.000,00

4100.00

 

Investimentos

 

40.000,00

4120.00

03.07.15*52.492.

     
 

2.061

Equip.e Mat.Perm.

 

40.000,00

   

Prev.Social a Segurados

   
 

 

 

40.000,00

 

FUNDO ASSISTÊNCIA,PREVIDÊNCIA E PENSÃO

ORÇAMENTO-PROGRAMA/1996
 

DESPESA POR UNIDADE ORÇ.          ITEM/PAGINA: 51/00001

CODIGO

UNIDADE ORÇAMENTARIA

VALOR TOTAL

03.07

FAPEM

400.000,00

TOTAL DA

DESPESA ORÇADA

400.000,00


FUNDO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDENCIA E PENSÃO
ORÇAMENTO-PROGRAMA/1996

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA                                       ITEM/PAGINA:15/00002
 
03 - FAPEM      
03.07. FAPEM     400.000,00
       
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR PARCIAL VALOR TOTAL
07 Desenvolvimento Regional   123.500,00
07.03 Administração   123.500,00
07.03.021 Administração Geral   123.500,00
07.03.021.2.046 Manutenção das Atividades   123.500,00
3000.00 Despesas Correntes 123.500,00  
3100.00 Despesas de Custeio 123.500,00  
3110.00 Pessoal 29.500,00  
3111.00 Pessoal Civil 25.000,00  
3113.00 Obrigações Patronais 4.000,00  
3120.00 Material de Consumo 64.000,00  
3130.00 Serviços de Terc. E Encargos 30.500,00  
3131.00 Remuneração Serv. Pessoais 500,00  
3132.00 Outros Serviços e Encargos 30.000,00  
15 Assistência e Previdência   276.500,00
15.82 Previdência   276.500,00
15.82.492 Previdência Social a Segurados   276.500,00
15.82.492.2.061 Previdência Social a Segurados   276.500,00
3000.00 Despesas Correntes 236.500,00  
3200.00 Transf. Correntes 236.500,00  
3250.00 Tranf. a Pessoas 236.500,00  
3251.00 Inativos 15.000,00  
3252.00 Pensionistas 1.000,00  
3253.00 Salário Família 500,00  
3255.00 Assistência Médica/Hospitalar 200.000,00  
3259.00 Outras Transf. a Pessoas 20.000,00  
4000.00 Despesas de Capital 40.000,00  
4100.00 Investimentos 40.000,00  
4120.00 Equip. e Material Permanente 40.000,00  
 
 
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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