Autoriza despesas com a supervisora municipal da merenda escolar

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LEI ORDINÁRIA Nº 162, 02 DE DEZEMBRO DE 1976

Assunto(s): Educação, Escolas Municipais , Orça Receita/Despesa

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder como gratificação, por serviços prestados a distribuição da Merenda Escolar no Município, a senhora Zilda Clara da Silva, a importância de Cr$ 300,00 (tresentos cruzeiros) mensais, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1977.
Art 2º As despesas decorrentes da presente lei será por crédito Especial, na mesma importância acima, com anulação de Dotações do orçamento e por “Superavit Financeiro”.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 02 de dezembro de 1976.

Osósio Severino Botelho
Prefeito Municipal

Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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