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Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2009 nos termos do artigo 165, §5° da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Art 2º A receita total estimada no orçamento fiscal é de R$ 13.275.509,00 (treze milhões duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e nove reais), conforme quadro de especificação por categoria e fonte.

Parágrafo Único. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações c detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portaria 02/2007 do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova a 4a edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, alterada pela Portaria 01 de 29 abril de 2008.

Art 3º A despesa total fixada no orçamento fiscal é de R$ 13.275.509,00 (treze milhões duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e nove reais), conforme os quadros integrantes desta lei, especificados por funções de Governo e por Unidades Orçamentárias respectivamente.

Art 4º Para o Poder Legislativo é fixada a despesa de R$ 714.638,07 (setecentos e quatorze mil seiscentos e trinta e oito reais e sete centavos).

Parágrafo Único. As transferências ao Poder Legislativo e a sua execução orçamentária obedecerão aos limites fixados pela Emenda Constitucional 25.

Art 5º Para a Administração Direta é fixada a despesa de RS 12,560,870,93 (doze milhões quinhentos e sessenta mil oitocentos e setenta reais e noventa e três centavos).

Art 6º As ações do Governo são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, sendo este o menor nível de agregação da presente Lei, conforme disposto no art. 4o da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão.

Art 7º A despesa é discriminada por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art 8º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e adequados durante a execução do orçamento em caso da necessidade de inclusão e exclusão de novos elemntos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos saldos remanecentes.

Art 9º Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada, podendo para tanto efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei federal 4.320\64.

Art 10 Não onera o limite de suplementação estabelecido no art. 9o:

I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos de precatórios judiciais;

II - Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por ocasião de reforma da estrutura administrativa, dos poderes municipais ocorrida mediante autorização legislativa;

III- as suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos;

IV- Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos e os oriundos de decisões judiciais.

Art 11 Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se restabelecer o equilíbrio orçamentário.

Art 12 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5 da Portaria MPO n° 42/1999; art 8° da Portaria STN n° 163/2001,

Art 13 Trinta dias, após a publicação desta Lei, nos termos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art 14 Nos termos da legislação vigente, é o Poder Executivo autorizado de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o, da Constituição Federal, artigo 157, § 3o, da Constituição Estadual e artigo 105 da Lei Orgânica Municipal a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis á matéria.

Art 15 Integram a presente Lei, os anexos:

I - Quadro das Receitas, totais estimadas no orçamento especificadas por categoria e fonte.                     

II - Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada por funções de governo.

III - Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento especificada por unidades orçamentárias.

Art 16 Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 18 de dezembro de 2008.

Clênio Antonio Resende

Prefeito Municipal

RECEITA E DESPESA, SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS
ANEXO 1, Lei 4.320/64