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LEI ORDINÁRIA Nº 228, 18 DE NOVEMBRO DE 1981
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º A receita do Município de Guarda-Mor-Mg, para o exercício financeiro de 1982, é estimada em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadro anexo que faz parte integrante desta lei:
 
RECEITAS CORRENTES  
Receita Tributária 1.800.000,00
Receita Patrimonial 300.000,00
Transferências Correntes 86.266.724,00
Receitas Diversas 1.018.824,00
  89.385.548,00
RECEITAS DE CAPITAL  
Operações de Crédito 2.200.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 2.000.000,00
Transferência de Capital 1.590.452,00
  5.790.452,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 95.176.000,00

Art 2º A despesa, para o exercício de 1982, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada tendo em vista as seguintes unidades orçamentárias, conforme discriminação constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta lei:
 
1.- LEGISLATIVO  
1.1- Gabinete e Secretaria 1.000.000,00
2- EXECUTIVO  
2.1- Gabinete e Secretaria 22.986.960,00
2.2- Serviço de Fazenda 3.659.040,00
2.3- Serviço de Educação e Saúde 11.830.000,00
2.4- Serviços Urbanos 22.000.000,00
2.5- Serviços de Obras Públicas 17.200.000,00
2.6- Serviços Municipal de Estradas de Rodagem 16.500.000,00
TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA 95.176.000,00

Art 3º Fica o Prefeito Municipal autoriza a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 0,24% (zero vinte quatro por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69;
b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), nos termos do art. 43, § 1º da Lei nº 4320/64;
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais:

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 1982.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 18 de novembro de 1981.
 
Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

Raimundo Dionizio Pinto 
- Contador -

 
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA TOTAIS EM 1.000
1000.00 RECEITAS CORRENTES  
1100.00 Receita Tributária  
1110.00 Impostos:  
1122.00 Imposto s/o Patrimônio e a Renda: 330.000
1112.02 Imposto Predial e Territorial Urbano  
1113.00 Imposto  s/a Produção e a Circulação  
1113.06 Imposto  s/ Serviços de Qualquer Natureza 170.000
1120.00 Taxas  
1121.00 Taxas p/ Exercício do Poder de Polícia:  
  Taxa de Licenças Diversas 100.000
  Taxa de Cadastro e Averbação 100.000
  Taxa de Alinhamento e Nivelamento 50.000
1122.00 Taxa p/ Prestação de Serviços:  
  Taxas de Expediente e Emolumentos 40.000
  Taxas de Assistências Social 30.000
  Taxa de Limpeza Pública 30.000
  Taxas de Conservação de Estradas 950.000
  Total da Receita Tributária 1.800.000
1200.00 RECEITA PATRIMONIAL  
1210.00 Receitas Imobiliárias  
1210.01 Locação de Máquinas e Veículos 180.000
1230.00 Participação em Dividendos:  
1230.01 Dividendo Diversos 120.000
  TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 300.000
1400.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  
1410.00 Participação em Tributos Federais:  
1412.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios-FPM 22.559.100
1413.00 Cota-Parte do Imposto Único s/ Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Adicional:  
  Fundo Rodoviário Nacional -FRN (50%) 2424.614
1414.00 Cota-Parte da Taxa Rodoviário-TRU 50.000
1419.00 Retorno do Imposto Territorial Rural-ITR 738.481
1440.00 Participação em Tributos Estaduais:  
1440.01 Participação no Imposto s/ Circulação de Mercadorias-ICM 13.394.502
1440.02 Cota-Parte do Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis-ITBI 600.000
1460.00 Contribuições:  
1469.00 Contribuições Diversas 48.500.000
  TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 86.266.724
1500.00 RECEITAS DIVERSAS  
1510.00 Multas 50.000
1530.00 Cobrança da Dívida Ativa 270.000
1590.00 Outras Receitas Diversas  
1591.00 Receita de Contribuição para Previdência e A. Social 188.824
1594.00 Rendas Eventuais 300.000
1595.45 Diversas Rendas:  
1595.46 Renda de Cemitérios 10.000
1599.00 Outras Receitas 200.000
  TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 1.018.824
  TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 89.385.548
2000.00 RECEITAS DE CAPITAL  
2200.00 Operação de Crédito  
2210.00 Operações de Crédito Internas 2.200.00
2300.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis  
  Alienações Diversas 2.000.000
2500.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  
2510.00 Participação em Tributos Federais  
2513.00 Cota-parte do Imposto Único s/ Lubrificantes e Combustíveis Líquidos, Gasosos e Adicional:
a) Fundo Rodoviário Nacional - FRN (50%)
b) Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDN
424.641
115.811
2414.00 Cota-parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica - FEE 800.000
2515.00 Cota-parte do Imposto Único s/ Minerais - IUM 250.000
  TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 5.790.452
  TOTAL GERAL DA RECEITA 95.176.000
  1- LEGISLATIVO  
  1.1- Gabinete e Secretaria  
3110 Pessoal  
3111 Pessoal Civil  
3120 Material de Consumo 800.000
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 50.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais  
3132 Outros Serviços e Encargos 60.000
  TOTAL DA UNIDADE 90.000
  2- EXECUTIVO 1.000.000
  2.1- Gabinete e Secretaria  
3110 Pessoal  
3111 Pessoal Civil 2.000.000
3113 Obrigações Patronais (INPS, FGTS, IPSEMG) 300.000
3120 Material de Consumo 150.000
3130 Serviços de Terceiros e Encargos  
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 500.000
3132 Outros Serviços e Encargos 487.778
3190 Diversas Despesas de Custeio:  
3191 Sentenças Judiciárias 50.000
3220 Transferências Intergovernamentais:  
3221 Transferências à União (CNAE) 80.000
3230 Transferências e Instituições Privadas  
3232 Subvenções Econômicas (EMATER) 451.182
3233 Contribuições Correntes (IBAM,AMM, AMNOR, IMAN) 2.000.000
3250 Transferências a Pessoas:  
3251 Inativos 168.000
3257 Idenizações de Acidentes do Trabalho 200.000
3259 Outras Transferências a Pessoas (Abono e Salário Família) 100.000
4210 Aquisição e ou/ Desapropriação de Imóveis 500.000
3280 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 1.000.000
4110 Obras e Instalações 4.000.000
4120 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000
4320 Transferências Intergovernamentais:  
4322 Transferências ao Estado e ao Distrito Federal (compromissos oriundos de convênios para realização de obras públicas, cujos bens não se incorporam ao Patrimônio Municipal). 10.000.000
  TOTAL DA UNIDADE 22.986.960
  2.2 Serviço de Fazenda  
3110 Pessoal  
3111 Pessoal Civil  
3120 Material de Consumo 1.800.000
3130 Serviço de Terceiros e Encargos 50.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 509.040
3132 Outros Serviços e Encargos 50.000
3260 Encargos da Dívida Interna:  
3261 Juros da Dívida Contratada 500.000
3290 Diversos Transferências Correntes:  
3292 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000
4120 Equipamentos e Material Permanente 50.000
4290 Diversas Inversões Financeiras:  
4292 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000
4350 Amortização da Dívida Interna:  
4351 Amortização da Dívida Contratada 50.000
  TOTAL DA UNIDADE 3.659.040
  2.3- Serviço de Educação e Saúde  
3110 Pessoal  
3111 Pessoal Civil 2.500.000
3120 Material de Consumo 100.000
3130 Serviços de Terceiros e Encargos  
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 200.000
3132 Outros Serviços e Encargos 100.000
3220 Transferências Intergovernamentais:  
3221 Transferências à União (Mobral) 30.000
3230 Transferências a Instituições Privadas  
3231 Subvenções Sociais (clubes esportivos) 100.000
4110 Obras e Instalações 8.500.000
4120 Equipamentos e Material Permanente 300.000
  TOTAL DA UNIDADE 11.830.000

  2.4- Serviços Urbanos  
3110 Pessoal  
3111 Pessoal Civil 300.000
3120 Material de Consumo 200.000
3130 Serviços de Terceiros e Encargos  
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 300.000
3132 Outros Serviços e Encargos 200.000
4110 Obras e Instalações 20.000.000
4120 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000
  TOTAL DA UNIDADE 22.000.000
  2.5- Serviços de Obras Públicas  
3110 Pessoal  
3111 Pessoa Civil 300.000
3120 Material de Consumo 200.000
3130 Serviços de Terceiros e Encargos  
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 300.000
3132 Outros Serviços e Encargos 200.000
4110 Obras e Instalações 15.200.000
4120 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000
  TOTAL DA UNIDADE 17.200.000
  2.6- Serviços Municipal de Estradas de Rodagem  
3110 Pessoal  
3111 Pessoal Civil 3.500.000
3120 Material de Consumo 4.000.000
3130 Serviços de Terceiros e Encargos  
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 1.000.000
4110 Obras e Instalações 5.000.000
4120 Equipamentos e Material Permanente 2.000.000
  TOTAL DA UNIDADE 16.500.000
  TOTAL GERAL DAS DESPESAS 95.176.000
 













































 
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO CR$ CR$ ESPECIFICAÇÃO CR$ CR$
RECEITAS CORRENTES     DESPESAS CORRENTES    
Receita Tributária 1.800.000   Despesas de Custeio 21.296.818,00  
Receita Patrimonial 300.000   Transferências Correntes 4.829.182,00 26.126.000
Transferências Correntes 86.266.724   Superavit do Orç. Corrente   63.259.548
Receitas Diversas 1.018.824 89.385.548     89.385.548
    89.385.548 DESPESAS DE CAPITAL    
Superavit do Orçamento Cor.   63.259.548 Investimentos 58.050.000  
      Inversões Financeiras 500.000 6.050.000
RECEITAS DE CAPITAL     Transferências de Capital 10.500.000 69.050.000
Operações de Crédito 2.200.000        
Alienação de bens Móveis e Imóveis 2.000.000        
Transferências de Capital 1.590.452 5.790.452      
    69.050.000      
           
RESUMO
Receitas Correntes                89.385.548 Despesas Correntes       26.126.000
Receitas de Capital                5.790.452 Despesas de Capital      69.050.000
    95.176.000     95.176.000

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA ARRECADADA NOS DOIS EXERCÍCIOS ANTERIORES E A ESTIMADA P/O EM CURSO RECEITAS ARRECADADA ESTIMADA
PARA 1981
1979 1980
RECEITAS CORRENTES      
Receitas Tributária 151.296,60 154.110,16 1.700.000,00
Receita Patrimonial 7.851,02 50.000,00 300.000,00
Transferências Correntes 2.915.698,15 7.392.293,35 11.941.976,00
Receitas Diversas 37.483,13 50.326,74 1.018.824,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 3.112.328,90 7.646.730,25 14.960.500,00
       
RECEITAS DE CAPITAL      
Operações de Crédito - - - - - - 2.200.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 880.494,14 808.478,77 1.000.000,00
Transferências de Capital 904.970,81 631.691,97 839.500,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.785.464,95 1.440.170,74 4.039.500,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 4.897.793,85 9.086.900,99 19.000.000,00
 
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR E A FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DESPESA
Realizada em
1980
Fixada em
1981
1.- LEGISLATIVO    
1.1- Gabinete e Secretaria 489.237,37 600.000,00
     
2- EXECUTIVO    
2.1- Gabinete e Secretaria 2.576.773,84 3.840.720,00
2.2- Serviço de Fazenda 317.175,39 1.491.700,00
2.3- Serviço de Educação e Saúde 1.051.871,89 3.874.000,00
2.4- Serviços Urbanos 59.051,46 256.260,00
2.5- Serviços de Obras Públicas 98.050,00 2.714.000,00
2.6- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 4.174.153,00 6.220.320,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 8.766.313,75 19.000.000,00

 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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