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LEI ORDINÁRIA Nº 698, 04 DE DEZEMBRO DE 1997
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda-Mor MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A Receita do FAPEM, para o Exercício de 1.998, é estimada em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), e a Despesa também fixada em R$ 200,000,00 (Duzentos mil reais).

Art 2º A presente Lei integra o Orçamento Geral do Município, dele fazendo parte como um todo.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 1 em vigor a partir de 12 de Janeiro de 1.998.


Guarda-Mor, 04 de Dezembro de 1,997.


Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal de Administração e Fazenda-


Romulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

 

Orgão : 01  - Fundo Assistência Previdência Pensão Serv. Munic.
 

Código Descrição Projetos Atividades Total
01 03 03 Administração e Planejamento   112 mo, oo 112.000,00
01 03 03 07 Administração   112.000,00 112.000,00
01 03 03 07 021 Administração Geral   112.000,00 112.000,00
01 03 03 07 021 2001 Manutenção das Atividades 0,00 112.0)0,00 112.000,00
01 03 15 Assistência e Previdência 20.000,00 680)0,00 88.000,00
01 03 15 82 Previdência 20.000,00 68.000,00 88.000,00
01 03 15 82 492 Previdência Social a Segurados 20.000,00 68.005.00 88.000,00
01 03 15 82 492 1001 Aquisição de Equipamentos Para o Setor 20.000,00 0,00 20.000,00
01 03 15 82 492 2002 Manutenção com Previdência a Segurados 0,00 68.000,00 68.000,00
 
Código da Conta Discriminação da Despesa Valor Orçado
01 Fundo Assistência Previdência Pensão Serv. Munic. 200.000,00
01 03 FAPEM 200.000,00
01 03 03 Administração e Planejamento 112.000,00
01 03 03 07 Administração 112.000,00
01 03 03 07 021 Administração Geral 112.000,00
01 03 03 07 021 2001 Manutenção das Atividades 112.000,00
01 03 03 07 021 2001 3111 Pessoal Civil 60.000,00
01 03 03 07 021 2001 3113 Obrigações Patronais 1.000,00
01 03 03 07 021 2001 3120 Material de Consumo 20.000,00
01 03 03 07 021 2001 3131 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000,00
01 03 03 07 021 2001 3132 Outros Serviços e Encargos 30.000,00
01 03 15 Assistência e Previdência 88.000,00
01 03 15 82 Previdência 88.000,00
01 03 15 82 492 Previdência Social a Segurados 88.000,00
01 03 15 82 492 1001 Aquisição de Equipamentos Para o Setor 20.000,00
01 03 15 82 492 1001 4120 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
01 03 15 82 492 2002 Manutenção com Previdência a Segurados 68.000,00
^01 03 15 82 492 2002 3251 Inativos 5.000,00
01 03 15 82 492 2002 3252 Pensionistas 2.000,00
01 03 15 82 492 2002 3253 Salário Família 1.000,00
01 03 15 82 492 2002 3255 Assistência Médico-Hospitalar 50.000,00
01 03 15 82 492 2002 3259 Outras Transferências a Pessoas 10.000,00
 
Código Descrição Projetos Atividade Total
03 Administração e Planejamento 0,00 112.000,00 112.000,00
03 07 Administração 0,00 112.000,00 112.000,00
03 07 021 Administração Geral 0,00 112.000,00 112(000.00
15 Assistência e Previdência 20.000,00 68.000,00 88.000,00
15 82 Previdência 20.000,00 68.000,00 88 000,00
15 82 492 Previdência Social a Segurados 20.000,00 68.000,00 88.000,00
  TOTAL -> 20.000,00 180.000,00 200.000,00 |
 
Código Descrição Ordinário Vinculado Total
03 Administração e Planejamento 112.000,00   112.000,00
03 07 Administração 112.000,00   112.000,00
03 07 021 Administração Geral 112.000,00   112.000,00
15 Assistência e Previdência 8S.000.00   88.000,00
15 82 Previdência 88.000,00   88.000,00
15 82 492 Previdência Social a Segurados 88.000,00   88.000,00
  TOTAL -> 200.000,00   200.000,00

01.03.03.07.021.2001 Manutenção das Atividades
  3111 60.000,00 60.000,00
  3113 1.000,00 1.000,00
  3120 20.000,00 20.000,00
  3131 1.000,00 1.000,00
  3132 30.000,00 30.000,00
01.03.15.82.492.1001   Aquisição de Equipamentos Para o Setor  
  4120 20.000,00 20.000,00
01.03.15.82.492.2002   Manutenção com Previdência a Segurados  
  3251 5.000,00 5.000,00
  3252 2.000,00 2.000,00
  3253 1.000,00 1.000,00
  3255 50.000,00 50.000,00
  3259 10.000,00 10.000,00
Total na Unidade-->     200.000,00 200.000,00
 
    TOTAL GERAL ->         200.000,00 200.000,00

Funções
Órgãos
Administração e Planejamento Assistência e Previdência Total
Fundo Assistência Previdência Pensão Serv. Munic. 113>J3OO0^O 88.000,00 2^OO4^C^O0^O
 
|Total 112.000,00 88.000,00 200.000,00        
 
Código Discriminação da Despesa Desdobramento Elemento Categoria Econômica
3000 Despesas Correntes   180.000,00
3100 Despesas de Custeio   112.000,00
3110 Pessoal   61.000,00
3111 Pessoal Civil 60.000,00  
3113 Obrigações Patronais 1.000,00  
3120 Material de Consumo   20.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos   31.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000,00  
[3132 Outros Serviços e Encargos 30.000,00  
3200 Despesas de Custeio   68.000,00
3250 Serviços de Terceiros e Encargos   68.000,00
3251 Inativos 5.000,00  
3252 Pensionistas 2.000,00  
3253 Salário Família 1.000,00  
3255 Assistência Médico-Hospitalar 50.000,00  
3259 Outras Transferências a Pessoas 10.000,00  
 
4000 Despesas de Capital   20.000,00
4100 Investimentos   20.000,00
4120 Equipamentos e Material Permanente   20.000,00
 
Total da Despesa Nesta Unidade Orçamentária   200.000,00
 
Orgão .
Unidade
Código
01 Fundo Assistência Previdência Pensão Serv. Munic.
03 FAPEM
Discriminação da Despesa
Desdobramento Elemento Categoria Econômica
3000 Despesas Correntes     180.000,00
3100 Despesas de Custeio     112.000,00
3110 Pessoal   61.000,00  
'3111 Pessoal Civil 60.000,00    
3113 Obrigações Patronais 1.000,00    
3120 Material de Consumo   20.000,00  
3130 Serviços de Terceiros e Encargos   31.000,00  
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000,00    
3132 Outros Serviços e Encargos 30.000,00    
3200 Despesas de Custeio     68.000,00
3250 Serviços de Terceiros e Encargos   68.000,00  
3251 Inativos 5.000,00    
3252 Pensionistas 2.000,00    
3253 Salário Família 1.000,00    
3255 Assistência Médico-Hospitalar 50.000,00    
3259 Outras Transferências a Pessoas 10.000,00    
4000 Despesas de Capital     20.000,00
4100 Investimentos     20.000,00
4120 Equipamentos e Material Permanente   20.000,00  
 
Código Discriminação da Conta Desdobramento Fonte Categoria Econômica
10000000 Receitas Correntes     200.000,00
12000000 Receitas de Contribuições   140.000,00  
12100000 Contribuições Sociais   140.000,00  
12100300 Cota de Previdência 140.000,00    
13000000 Receita Patrimonial   54.000,00  
13200000 Receitas de Valores Mobiliários   54.000,00  
13220000 Rentabilidade de Aplicações   54.000,00  
17000000 Transferências Correntes   6.000,00  
17200000 Transferências Intergovernamentais   6.000,00  
17210000 Transf.do IRRF( Art. 157, I e 158, I Const.Feder   1.000,00  
17230000 Transferências dos Municípios   5.000,00  
 
Código Discriminação da Conta Legislação
10000000 Receitas Correntes  
12000000 Receitas de Contribuições  
12100000 Contribuições Sociais Transferências do Município
12100300 Cota de Previdência Transferências do Município
13000000 Receita Patrimonial  
13200000 Receitas de Valores Mobiliários  
13220000 Rentabilidade de Aplicações  
17000000 Transferências Correntes  
17200000 Transferências Intergovernamentais  
17210000 Transf.do IRRF( Art. 157, I e 158, I Const.Federal Artigo 158 da Constituição Federal
17230000 Transferências dos Municípios Transferências do Município
 
RECEITA Fontes da Receita DESPESA
Funções de Governo
Especificação Valor Especificação Valor
Receitas Correntes 200.000,00    
Receitas de Contribuições 140.000,00 Administração e Planejamento 112.000,00
Receita Paírimonial 54.000,00 Assistência e Previdência 88.000,00
Transferências Correntes 6.000,00    
 
RECEITA Soma Especificação DESPESA Valor Soma
Especificação Valor
Receitas Correntes   200.000,00 Despesas Correntes   180.000,00
Receita Tributária 0,00   Despesas de Custeio 112.000,00  
Receitas de Contrib. 140.000,00   Transf. Correntes 68.000.00  
Receita Patrimonial 54.000,00        
Receita Agropecuária 0,00        
Receita Industrial 0,00        
Receita de Serviços 0,00        
Trasnf. Correntes 6.000,00        
Outras Rec. Corr. 0,00   Superávit Orc, Corr.   20.000,00
Total   200.000,00 Total   180.000,00
Superávit Orc. Corrente   20.000,00      
Receitas de Capital   0,00 Despesas de Capital   20.000,00
Operações de Crédito 0,00   Investimentos 20.000,00  
Alienação de Bens 0,00   Inversões Financeiras 0,00  
Amortização Empréstimos 0,00   Transf. de Capital 0,00  
Transf. de Capital 0,00   Reserva de Contigência 0,00  
Outras Transf. Capital 0,00        
Total   0,00 Total   20.000,00
RESUMO     Receitas Despesas
Receitas e Despesas Correntes     200.000,00 180.000,00
Receitas e Despesas de Capital     0,00 20.000,00
Reserva de Contingência         0,00
Totais     200.000,00 200.000,00
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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