Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 1983

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LEI ORDINÁRIA Nº 240, 20 DE SETEMBRO DE 1982

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

Projeto de Lei nº 240/82

A Câmara Municipal de Guarda-Mor (MG), decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo seguinte lei:

Art 1º A receita do Município de Guarda Mor para o exercício financeiro de 1983 é estimada em Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadro anexo que faz parte integrante desta lei:

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	Cr$ 4.400.000,00
Receita Patrimonial	Cr$ 1.200.000,00
Transferências Correntes	Cr$ 2.116.040,00
Outras Receitas Correntes	Cr$ 3.838.017,00 - Cr$ 81.554.057,00

RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito	Cr$ 10.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	Cr$ 4.000.000,00
Transferência de Capital	Cr$ 34.445.943,00 - Cr$ 48.445.943,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA	Cr$ 130.000.000,00

Art 2º A despesa para o exercício de 1983, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta lei:

1- LEGISLATIVO
1.1- Secretaria	Cr$ 1.700.000,00

2- EXECUTIVO
2.1- Gabinete e Secretaria	Cr$ 26.600.000,00
2.2- Serviço de Fazenda	Cr$ 7.900.000,00
2.3- Serviços de Educação e Cultura	Cr$ 17.100.000,00
2.4- Serviços Urbanos	Cr$ 23.400.000,00
2.5- Serviços de Obras Públicas	Cr$ 28.000.000,00
2.6- Serviços Muncipal Estradas de Rodagem	Cr$ 25.300.000,00
Total da Despesa Autorizada	Cr$ 130.000.000,00

Art 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 7.7% (sete vírgula sete por cento) da Receita Estimada, nos termos do art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69;
b) abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento vigente até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), nos termos do art. 43, § 1º da lei nº 4320/64;
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicional.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 20 de setembro de 1982.

Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

Raimundo Dionizio Pinto
- Contador -

RECEITA			DESPESA
Especificação	Cr$	Cr$	Especificação	Cr$	Cr$
Receitas Correntes			Despesas Correntes
Receita Tributária	4.400.000		Despesas do Custeio	33.800.000
Receita Patrimonial	1.200.000		Transferências Correntes	8.800.000	46.600.000
Transferências Correntes	82.116.040		“Superavit” do Orç. Corrente		38.954.057
Outra Receitas Correntes	3.838.017	81.554.057			81.554.057
		81.554.957
“Superavit” do Orç. Corrente		38.954.057	Despesas de Capital
Receita de Capital			Investimentos	77.100.000
Operações de Crédito	10.000.000		Inversões Financeiras	2.300.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	4.000.000		Transferências de Capital	8.000.000
Transferência de Capital	34.445.943	48.445.943
		87.400.000

RESUMO		RECEITA		DESPESA
Receitas e Despesas Correntes		81.554.057		42.600.000
Receitas e Despesas de Capital		48.445.943		87.400.000
Superavit Defeit
TOTAIS		130.000.000		130.000.000

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	ORÇADA
1000.00.00	Receitas Correntes
1110.00.00	Receita Tributária
1112.00.00	IMPOSTOS: Imposto s/o Patrimônio e a Renda	500.000,00
1112.02.00	Imposto s/a Propriedade Predial e Territorial Urbana	200.000,00
1113.00.00	Imposto s/a Produção e Circulação
1113.05.00	Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza
1120.00.00	TAXAS
1121.00.00	Taxas p/ Exercício do Poder de Polícia	300.000,00
1121.00.01	Taxa de Linceças Diversas	100.000,00
1121.00.02	Taxa de Cadastro e Averbação	100.000,00
1121.00.03	Taxa de Alinhamento e Nivelamento
1122.00.00	Taxas p/ Prestação de Serviços
1122.00.01	Taxa de Expediente e Emolumentos	100.000,00
1122.00.02	Taxa de Assistência Social	50.000,00
1122.00.03	Taxa de Limpeza Pública	50.000,00
1122.00.04	Taxa de Saneamento	50.000,00
1122.00.05	Taxa de Conservação de Estradas	950.000,00
	Total da Receita Tributária	2.400.000,00
1130.00.00	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1130.00.01	Contribuição de Melhoria	2.000.000,00
	Total da Receita de Contribuição de Melhoria	2.000.000,00
	RECEITA PATRIMONIAL
1300.00.00	Receita Imobiliárias
1310.00.00	Locação de Máquinas e Veículos	1.000.000,00
1311.00.00	RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1320.00.00	Dividendo	200.000,00
1322.00.00	TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL	1.200.000,00

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00	Transferências Intergovernamentais
1721.00.00	Transferências da União
1721.00.00	Participação na Receita da União	15.000.000,00
1721.01.02	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios-F.P.M	22.831.500,00
1721.01.05	Transferência do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural-I.T.R	3.000.000,00
1721.01.07	Cota-Parte do Imposto Único s/ Combustíveis e Lubrificante Líquidos e Gasosos-F.R.N (50%)	835.500.00
1721.01.20	Cota-Parte da Taxa Rodoviária Única-TRU	50.000.00
1722.00.00	Transferências dos Estados
1722.01.00	Participação na Receita dos Estados
1722.01.01	Participação no Imposto s/ Circulação de Mercadorias - ICM	29.399.040,00
1722.01.02	Cota-Parte no Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis - ITBI	1.000.000,00
	Total das TransferÊncias Correntes	82.116.040,00
1900.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00	Multas e Juros de Novo	100.000,00
1920.00.00	Indenizações e Restituições	200.000,00
1930.00.00	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
1931.00.00	Receita da Dívida Ativa Tributária	300.000,00
1932.00.00	Receita da Dívida Ativa Não Tributária	300.000,00
1990.00.00	RENDAS DIVERSAS
1990.00.01	Rendas Eventuais	800.000,00
1990.00.02	Renda de Mercados, Feiras e Matadouros	100.000,00
1990.00.03	Renda de Cemitérios	20.000,00
1990.00.04	Correção Monetária	1.000.000,00
1990.00.05	Outras Receitas	1.018.017,00
	TOTAL DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES	3.838.017,00
	TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES	81.554.057,00

2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00	OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2110.00.00	OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS
2112.00.00	Outras Operações de Crédito Internas	10.000.000,00
2200.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS
2210.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
2219.00.00	Alienação de Bens Móveis	1.000.000,00
2220.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
2229.00.00	Alienação de Outros Bens Imóveis	3.000.000,00
2400.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2420.00.00	TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTIAS
2421.00.00	Transferência da União
2421.01.00	Participação na Receita da União
2421.01.02	Cota-Parte de Fundo de Participação dos Municípios-FPM (50%)	22.831.500,00
2421.01.07	Cota-Parte do Imposto Único s/ Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos-F.R.N (50%)	835.500,00
2421.01.08	Cota-Parte do Adicional do Imposto Único s/ Lubrificantes e Combutíveis Líquidos e Gasosos-FNDU	200.520,00
2421.01.09	Cota-Parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica-IUEE	2.288.423,00
2421.01.10	Cota-Parte do Imposto Único s/ Minerais-IUM	1.000.000,00
2500.00.00	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
2590.00.00	Outras Receitas
2590.01.00	Auxílios e/ou Contribuições
2590.01.01	Auxílios e/ou Contribuições da União	3.000.000,00
2590.01.02	Auxílios e/ou Contribuições do Estado	2.000.000,00
2590.01.03	Auxílios e/ou Contribuições Diversas	2.290.000,00
	TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL	48.445.943,00
	TOTAL GERAL	130.000.000,00

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA	AUTORIZADA
	1.- LEGISLATIVO
	1.- Secretaria
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	1.500.000,00
3120	Material de Consumo	50.000,00
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	80.000,00
3132	Outros Serviços e Encargos	70.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	1.700.000,00
	2.- EXECUTIVO
	2.1- Gabinete e Secretaria
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	3.000.000,00
3113	Obrigações Patronais (INPS, IPSEMG, FGTS ETE)	300.000,00
3120	Material de Consumo	300.000,00
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	1.000.000,00
3132	Outros Serviços e Encargos	1.000.000,00
3190	Diversas Despesas de Custeio
3270	Transferência Intergovernamentais
3230	Transferências a Instituições Privadas
3231	Subvenções Sociais	2.000.000,00
3232	Subvenções Econômicas (EMATER)	1.000.000,00
3233	Contribuições Correntes (IBAM, AMM, IMAM, AMNOR ETC)	2.000.000,00
3250	TransferÊncias a Pessoas
3251	Inativos	30.000,00
3259	Outras Transferências a Pessoas (abono e salário família)	200.000,00
3280	Contribuição para Formação do Patrimônio do Serviço Público PASEP	1.500.000,00
4110	Obras e Instalações	5.000.000,00
4120	Equipamentos e Material Permanente	2.000.000,00
4210	Aquisições e ou/ desapropriação de Imóveis	2.000.000,00
4320	Transferências Intergovernamentais
4322	Transferências ao Estado e ao Distrito Federal (Compromissos oriundos de convênios para realizações de obras públicas cujos bem não se incorporam ao Patrimônio Municipal).	5.000.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	26.600.000,00
	2.2- Serviço de Fazenda
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	2.000.000,00
3120	Material de Consumo	100.000,00
3130	Serviços de Terceiros e Encargos:
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	1.300.000,00
3132	Outros Serviços e Encargos	100.000,00
3260	Encargos da Dívida Interna:
3261	Juros da Dívida Contratada	500.000,00
3290	Diversas Transferências Correntes:
3292	Despesas de Exercícios Anteriores	500.000,00
4120	Equipamento e Material Permanente	100.000,00
4290	Diversas Inversões Financeiras:
4292	Despesas de Exercícios Anteriores	300.000,00
4350	Amortização da Dívida Interna:
4351	Amortização da Dívida Contratada	3.000.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	7.900.000,00
	2.3- Serviço de Educação e Saúde
3110	Pessoal	3.500.000,00
3111	Pessoal Civil	200.000,00
3120	Material de Consumo
3130	Serviços de Terceiros e Encargos:
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	1.400.000,00
3132	Outros Serviços e Encargos	200.000,00
3220	Transferências Intergovernamentais:
3221	Transferências à União (MOBRAL e INAE)	300.000,00
3230	Transferências a Instituições Privadas:
3231	Subvenções Sociais (Clubes Esportivos)
3250	Transferências a Pessoas:
4110	Obras e Instalações	10.000.000,00
4120	Equipamento e Material Permanente	1.000.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	17.100.000,00
	2.4- Serviços Urbanos:
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	500.000,00
3120	Material de Consumo	200.000,00
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	500.000,00
3132	Outros Serviços e Encargos	200.000,00
4110	Obras e Instalações	20.000.000,00
4120	Equipamentos e Material Permanente	2.000.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	23.400.000,00
	2.5- Serviços de Obras Públicas:
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	300.000,00
3120	Material de Consumo	200.000,00
3130	Serviços de Terceiros e Encargos:
3132	Outros Serviços e Encargos	50.000,00
4110	Obras e Instalações	25.000.000,00
4120	Equipamentos e Material Permanente	2.000.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	28.000.000,00
	2.6- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem:
3111	Pessoal Civil	3.500.000,00
3120	Material de Consumo	8.000.000,00
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	1.300.000,00
3132	Outros Serviços e Encargos	2.500.000,00
4110	Obras e Instalações	5.000.000,00
4120	Equipamento e Material Permanente	5.000.000,00
	TOTAL DA UNIDADE	25.300.000,00
	TOTAL GERAL DAS DESPESAS	130.000.000,00

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA NOS DOIS EXERCÍCIOS ANTERIORES E A ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA	RECEITA ARRECADA		ESTIMADA PARA 1982
	1980	1981	ESTIMADA PARA 1982
RECEITAS CORRENTES
Receia Tributária	154.110,16	558.768,46	1.800.000,00
Receita Patrimonial	50.000,00	- -	300.000,00
Transferências Correntes	7.392.293,35	16.004.107,80	86.266.724,00
Receitas Diversas	50.326,74	23.593,36	1.018.824,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES	7.646.730,23	16.586.469,62	89.385.548,00

RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito	- -	--	2.200.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	808.478,77	611.259,26	2.000.000,00
Transferências de Capital	631.691,97	1.114.453,77	1.570.452,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL	1.440.170,74	1.725.713,03	5.790.452,00
TOTAL GERAL DA RECEITA	9.086.900,99	18.312.182,65	95.176.000,00

DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR E FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA	DESPESA
	Realizada em 1981	Fixa da para 1982
1- LEGISLATIVO
1.1- Secretaria	674.407,24	1.000.000,00

2- EXECUTIVO
2.1- Gabinete e Secretaria	3.631.394,95	22.986.960,00
2.2- Serviço de Fazenda	476.005,15	3.659.040,00
2.3- Serviço de Educação e Saúde	2.297.654,10	11.830.000,00
2.4- Serviços Urbanos	450.073,00	22.000.000,00
2.5- Serviço de Obras Públicas	- -	17.200.000,00
2.6- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem	10.652.882,89	16.500.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS	18.295.177,33	95.176.000,00

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	DESPESAS CORRENTES				DESPESAS DE CAPITAL				TOTAL GERAL
	CUSTEIO		TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	TOTAL	INVESTIMENTOS	INVERSÕES FINANCEIRAS	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	TOTAL
	PESSOAL	OUTRAS	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	TOTAL	INVESTIMENTOS	INVERSÕES FINANCEIRAS	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	TOTAL
LEGISLATIVO:
Secretaria	1.500.000	200.00	- -	1.700.000	- -	- -	- -	- -	1.700.00
EXECUTIVO:
Gab. e Secretaria	3.300.000	2.300.000	7.000.000	12.600.000	7.000.000	2.000.000	5.000.000	14.000.000	26.600.000
Serv. de Fazenda	2.500.000	1.000.000	1.000.000	4.500.000	100.000	300.000	3.000.00	3.400.00	7.900.000
Serv. de Educação e Saúde	3.500.000	1.800.000	800.000	6.100.000	11.000.000	- -	- -	11.000.000	17.100.000
Serv. Urbano	500.000	900.000	- -	1.400.000	22.000.000	- -	- -	22.000.000	23.400.000
Serv. de Obras Públicas	300.000	700.000	- -	1.000.000	27.000.000	- -	- -	27.000.000	28.000.000
Serv. Municipal de Est. de Rodagem	3.500.000	11.200.000	- -	15.300.000	10.000.000	- -	- -	10.000.000	25.300.000

TOTAIS	15.100.000	18.700.000	8.800.000	42.600.000	77.100.000	2.300.000	8.000.000	87.400.000	130.000.000

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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