Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984

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LEI ORDINÁRIA Nº 257, 24 DE SETEMBRO DE 1983

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º A receita do município de Guarda-Mor, para o exercício financeiro de 1984, é estimada em Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) cuja realização se fará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das discriminações constantes do quadro anexo que faz parte integrante desta lei:

Receitas Correntes
Receita Tributária	9.500.000,00
Receita Patrimonial	3.000.000,00
Transferências Correntes	137.000.000,00
Outras Receitas Correntes	17.500.000,00 167.000.000,00

Receitas de Capital
Operações de Crédito	50.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	4.000.000,00
Transferências de Capital	79.000.000,00 133.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA	300.000.000,00

Art 2º A despesa do município, para o exercício financeiro de 1984, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminações constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta lei:

DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal	Cr$ 35.040.000
Material de Consumo	Cr$ 24.100.000
Serviços de Terceiros e Encargos	Cr$ 28.800.000
Diversas Despesas de Custeio	Cr$ 1.000.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências Intergovernamentais	Cr$ 2.660.000
Transferências a Instituições Privadas	Cr$ 7.000.000
Transferências a Pessoas	Cr$ 2.600.000
Encargos da Dívida Interna	Cr$ 6.660.000
Contribuição p/Formação do Patrimônio do Serviço Público - PASEP	Cr$ 4.000.000 111.800.000
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações	Cr$ 105.000.000
Equipamentos e Material Permanente	Cr$ 52.700.000
Diversos Investimentos	Cr$ 500.000
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis	Cr$ 3.000.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências Intergovernamentais	Cr$ 15.000.000
Amortização da Dívida Interna	Cr$ 12.000.000 188.200.000
TOTAL	Cr$ 300.000.000

Art 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

a) realizar operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67 da constituição Federal;
b) abrir créditos suplementares ao dotações do orçamento vigente até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) nos termos do art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64;
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 1984.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 24 de setembro de 1983.

Osório Severino Botelho
- Prefeito Municipal -

Raimundo Dionizio Pinto
- Contador -

Receita			Despesa
Especificação	Cr$	Cr$	Especificação	Cr$	Cr$
Receitas Correntes			Despesas Correntes
Receita Tributária	6.500.000		Despesas de Custeio	88.940.000
Receita Patrimonial	3.000.000		Transferências Correntes	22.860.000	111.800.000
Transferências Correntes	117.600.000		“Superavit” do Orçamento
Outras Receitas Correntes	29.900.000	157.000.000	Corrente		45.200.000
		157.000.000			157.000.000
“Superavit” do Orçamento
RECEITAS DE CAPITAL			DESPESAS DE CAPITAL
Corrente		45.200.000	Investimentos	158.200.000
Operações de Crédito	50.000.000		Inversões Financeiras	3.000.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	4.000.000		Transferências de Capital	27.000.000	188.200.000
Transferências de Capital	89.000.000	143.000.000
		188.200.000
Resumo
				Receita	Despesa
Receitas e Despesas Correntes				157.000.000	111.800.000
Receitas e Diversas Capital				143.000.000	188.200.000
Superavit Deficit
Totais				300.000.000	300.000.000

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA	ORÇADA
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES
1100.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA
1110.00.00	Impostos
1112.00.00	Impostos s/o Patrimônio e a renda
1112.02.00	Imposto s/a Propriedade Radial e Territorial Urbano	1.000.000
1113.00.00	Imposto s/a Produção e Circulação
1113.05.00	Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza	1.000.000
1120.00.00	Taxas
1121.00.00	Taxas p/ Exercício do Poder de Polícia
1121.00.01	Taxa de Licenças Diversas	500.000
1121.00.02	Taxa de Cadastramento e Averbação	500.000
1121.00.03	Taxa de Alinhamento e Nivelamento	500.000
1122.00.00	Taxas p/ prestação de Serviços	500.000
1122.00.01	Taxa de Expediente e Emolumentos	500.000
1122.00.02	Taxa de Assistência Social	500.000
1122.00.03	Taxa Limpeza Pública	500.000
1122.00.04	Taxa de Saneamento	1.000.000
1122.00.05	Taxa de Conservação de Estradas	6.500.000
	Total da Receita Tributária
1300.00.00	RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00	Receitas Imobiliárias
1311.00.00	Aluguéis e Arrendamentos	2.500.000
1320.00.00	Receita de Valores Mobiliários
1322.00.00	Dividendos Diversos	500.000
	Total da Receita Patrimonial	3.000.000

1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00	Participação em Tributos Federais
1721.00.02	Cota- Parte do Fundo de Participação dos Municípios-F.P.M (50%)	54.000.000
1721.01.07	Cota- Parte do Imposto Único s/Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e Gasosos F.R.N. (50%)	1.550.000
1721.01.05	Transferência do Imposto s/a Propriedade Territorial Rural - I.T.R	6.000.000
1721.01.20	Cota- Parte da Taxa Rodoviária Única -T.R.U.	250.000
1722.00.00	Transferências dos Estados
1722.01.00	Participação na Receita dos Estados
1722.01.01	Participação no Imposto s/ Circulação de Mercadorias I.C.M	53.800.000
1722.01.02	Cota- Parte no Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis I.T.B.I	2.000.000
	Total das Transferências Correntes	117.600.000
1900.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910.00.00	Multas e juros de Mora	1.900.000
1920.00.00	Indenizações e Restituições	1.500.000
1930.00.00	Receita da Dívida Ativa
1931.00.00	Receita da Dívida Ativa Tributária	1.000.000
1932.00.00	Receita da Dívida Ativa não Tributária	1.500.000

1990.00.00	Rendas Diversas
1990.00.01	Renda de Mercados Feiras e Matadouros	1.750.000
1990.00.02	Renda de Cemitérios	750.000
1990.00.03	Rendas Eventuais	6.000.000
1990.00.04	Correção Monetária	3.500.000
1990.00.05	Outras Receitas	12.000.000
	TOTAL DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES	29.900.000
	TOTAL DAS RECEITAS CORRENTESS	157.000.000
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00	Operações de Crédito
2110.00.00	Operações de Crédito Internas
2112.00.00	Outras Operações de Crédito Internas	50.000.000
2200.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS
2210.00.00	Alienação de Bens Móveis	1.000.000
2220.00.00	Alienação de Bens Imóveis	3.000.000
2400.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2420.00.00	Transferências Intergovernamentais
2421.00.00	Transferências da União
2421.01.00	Participação na Receita da União
2421.01.02	Cota- Parte do Fundo de Participação dos Municípios F.P.M (50%)	54.000.000
2421.01.07	Cota- Parte do Imposto Único s/ Lubrificantes Combustíveis Líquidos e gasosos (50%) F.R.N	1.550.000
2421.01.08	Cota- Parte do Adicional do Imposto Único s/ Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e gasosos - F.N.D.U	450.000
2421.01.09	Cota- Parte do Imposto s/ Energia Elétrica - IUEE	3.500.00
2421.01.10	Cota- Parte do Imposto Único s/ Minerais - IUM	10.500.000
2500.00.00	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
2590.00.00	Outras Receitas
2590.01.00	Auxílios s/ou Contribuições
2590.01.01	Auxílios e/ou contribuições da União	8.000.000
2590.01.02	Auxílios e/ou contribuições do Estado	8.000.000
2590.01.03	Auxílios e/ou contribuições Diversas	3.000.000
	TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL	143.000.000
	TOTAL GERAL	300.000.000

CÓDIGO	DESCRIMINAÇÃO DA DESPESA	AUTORIZADA
	1- Legislativa
	1.1 Gabinete e Secretaria da Câmara
3000	DESPESAS CORRENTES
3100	DESPESAS DE CUSTEIO
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	4.000.000
3120	Material de Consumo	200.000
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	600.000
3132	Outros Serviços e Encargos	200.000
	Soma da Unidade	5.000.000
	2- Executivo
	2.1 Gabinete e Secretaria da Prefeitura
3000	DESPESAS CORRENTES
3100	DESPESAS DE CUSTEIO
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	6.000.000
3113	Obrigações Patronais (INPS,FGTS, IPSEMG, ETC)	3.240.000
3120	Material de Consumo	2.000.000
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	4.000.000
3132	Outros Serviços e Encargos	5.000.000
3200	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220	Transferências Intergovernamentais
3222	Transferências à “EMATER”	2.160.000
3230	Transferências a Instituições Privadas
3233	Contribuições Correntes (IBAM,AMM, AMMOR, ETC)	3.000.000
3280	Contribuição s/ Formação do Patrimônio do Servidor-Público-PASEP	4.000.000
4000	DESPESAS DE CAPITAL
4100	INVESTIMENTOS
4120	Equipamentos e Material Permanente	10.000.000
4200	INVERSÕES FINANCEIRAS
4210	Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis	3.000.000
	SOMA DA UNIDADE	42.400.000
	2.2 Administração Financeira
3000	DESPESAS CORRENTES
3100	DESPESAS DE CUSTEIO
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	4.000.000
3120	Material de Consumo	200.000
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	2.500.000
3190	Diversas Despesas de Custeio
3192	Despesas de Exercícios Anteriores	1.000.000
3200	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3260	Encargos da Dívida Interna
3261	Juros da Dívida Contratada	5.000.000
3265	Juros de Outras Dívidas	1.600.000
4000	DESPESA DE CAPITAL
4100	INVESTIMENTOS
4120	Equipamentos e Material Permanente	200.000
4190	Diversos Investimentos
4192	Despesas de Exercícios Anteriores	500.000
4300	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4350	Amortização da Dívida Interna
4351	Amortização da Dívida Contratada	12.000.000
	SOMA DA UNIDADE	27.000.000
	2.3 Serviço de Educação e Cultura
3000	DESPESAS CORRENTES
3100	DESPESAS DE CUSTEIO
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	10.000.000
3120	Material de Consumo	2.000.000
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	2.000.000
3132	Outros Serviços e Encargos	1.000.000
3200	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220	Transferências Intergovernamentais
3221	Transferências à União (MOBRAL, PNAE)	500.000
3230	Transferências as Instituição Privadas
3231	Subvenções Sociais	2.000.000
4000	DESPESAS DE CAPITAL
4100	INVESTIMENTOS
4110	Obras e Instalações	10.000.000
4120	Equipamentos e Material Permanente	3.000.000
4300	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320	Transferências Intergovernamentais
4322	Transferências a Estado e as Distrito Federal (Convênios p/ construção ampliação e reconstrução de prédio escolar Estadual	5.000.000
	SOMA DA UNIDADE	35.500.000
	2.4 Saúde e Assistência Social
3000	DESPESAS CORRENTES
3100	DESPESAS DE CUSTEIO
3120	Material de Consumo	1.000.000
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	2.000.000
3132	Outros Serviços e Encargos	500.000
32000	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3231	Subvenções Sociais	2.000.000
3250	Transferências a Pessoas
3251	Inativos	600.000
3259	Outras Transferências a Pessoas (Abono de Família e Salário Familia)	2.000.000
4000	DESPESAS DE CAPITAL
4100	INVESTIMENTOS
4120	Equipamentos e Material Permanente	2.000.000
	SOMA DA UNIDADE	10.100.000
	2.5 Serviços Urbanos
3000	DESPESAS CORRENTES
3100	DESPESAS DE CUSTEIO
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	1.000.000
3120	Material de Consumo	1.000.000
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	3.000.000
3132	Outros Serviços e Encargos	1.000.000
4000	DESPESAS DE CAPITAL
4100	INVESTIMENTOS
4110	Obras e Instalações	50.000.000
4120	Equipamentos e Material Permanentes	2.500.000
4300	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320	Transferências Intergovernamentais
4322	Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Compromissos p/ convênios, cujos bens novos se incorporam ao Patrimônio Municipal)	10.000.000
	SOMA DA UNIDADE	64.000.000
	2.7 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
3000	DESPESAS CORRENTES
3100	INVESTIMENTOS
3110	Pessoal
3111	Pessoal Civil	6.000.000
3120	Material de Consumo	17.000.000
3130	Serviços de Terceiros e Encargos
3131	Remuneração de Serviços Pessoais	2.000.000
3132	Outros Serviços e Encargos	5.000.000
4000	DESPESAS DE CAPITAL
4100	INVESTIMENTOS
4110	Obras e Instalações	20.000.000
4120	Equipamentos e Material Permanente	30.000.000
	SOMA DA UNIDADE	80.000.000
	TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA	300.000.000

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	DESPESAS CORRENTES				DESPESAS DE CAPITAL				TOTAL GERAL
	CUSTEIO		TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	TOTAL	INVESTIMENTOS	INVERSÃO FINANCEIRO	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	TOTAL
	PESSOAL	OUTRAS	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	TOTAL	INVESTIMENTOS	INVERSÃO FINANCEIRO	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	TOTAL
LEGISLATIVO
Gabinete e Secretaria	4.000.000	1.000.000	--	5.000.000	--	--	--	--	5.000.000

EXECUTIVO
Gabinete e Secretaria	9.240.000	11.000.000	9.160.000	29.400.000	10.000.000	3.000.000	--	13.000.000	42.400.000
Administração Financeira	4.000.000	3.700.000	6.600.000	14.300.000	700.000	--	12.000.000	12.700.000	27.000.000
Serv. Educ. e Cultura	10.000.000	5.000.000	2.500.000	17.500.000	13.000.000	--	5.000.000	18.000.000	35.500.000
Saúde e Assis.Social	--	3.500.000	4.600.000	8.100.000	2.000.000	--	--	2.000.000	10.100.000
Serviços Urbanos	1.000.000	5.000.000	--	6.000.000	30.000.000	--	--	30.000.000	36.000.000
Serv.Obras Públicas	200.000	700.000	--	1.500.000	52.500.000	--	10.000.000	62.500.000	64.000.000
Serv. Municipal de Estradas de Rodagem	6.000.00	24.000.000	--	30.000.000	50.000.000	--	--	50.000.000	80.000.000
TOTAIS	35.040.000	53.900.000	22.860.000	111.800.000	158.200.000	3.000.000	27.000.000	188.200.000	300.000.000

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA ARRECADADA NOS DOIS EXERCÍCIOS ANTERIORES E A ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA	RECEITA ARRECADADA		ESTIMADA PARA 1983
	19 81	19 82	ESTIMADA PARA 1983
Receitas Correntes
Receita Tributária	558.769,46	508.977,57	4.400.000,000
Receita Patrimonial	--	--	1.200.000,00
Transferências Correntes	16.004.107,80	43.826.27,99	82.116.040,00
Receitas Diversas	23.593,36	286.382,18	3.838.017,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES	16.586.469,62	44.621.577,72	81.554.057,00
Receita de Capital
Operações de Crédito	--	--	10.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	611.259,26	2.239.551,55	4.000.000,00
Transferências de Capital	1.114.453,77	1.941.769,73	34.445.943,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL	1.725.713,03	4.181.321,28	48.445.943,00
TOTAL GERAL DA RECEITA	18.312.182,65	48.802.899,00	130.000.000,00

DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR E A FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA	DESPESA
	REALIZADA EM 1982	FIXADA EM 1983
1 - LEGISLATIVO
1.1 Gabinete e Secretaria	1.561.371,00	1.700.000,00
2 - EXECUTIVO
2.1 Gabinete e Secretaria	13.085.927,44	26.600.000,00
2.2 Serviço de Fazenda	1.968.443,05	7.900.000,00
2.3 Serviço de Educação e Saúde	4.917.045,32	17.100.000,00
2.4 Serviços Urbanos	1.189.899,61	23.400.000,00
2.5 Serviços de Obras Públicas	106.000,00	28.000.000,00
2.6 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem	29.106.014,31	25.300.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	51.934.698,73	130.000.000,00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1195, 06 DE DEZEMBRO DE 2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.	06/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1171, 09 DE DEZEMBRO DE 2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017	09/12/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1145, 30 DE NOVEMBRO DE 2015	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2016	30/11/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1118, 24 DE NOVEMBRO DE 2014	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2015	24/11/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 17 DE DEZEMBRO DE 2013	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2014	17/12/2013

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