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Anexos
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44 atos encontrados
Nº 876
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Nº 880
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno e dá outras providências.
Nº 879
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
Concede aos Servidores Públicos Municipais um dia de repouso anualmente e dá outras providências.
Nº 39
Lei Complementar
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS E APROVA SEU ESTATUTO.
Nº 877
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
CONCEDE REVISÃO ANUAL E GERAL DA REMUNERAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DEAMBOS OS PODERES DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR.
Nº 881
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009.
Nº 40
Lei Complementar
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Data: 20/12/2005
Situação: Revogada Totalmente
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 878
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
CONCEDE REVISÃO ANUAL E GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR -MG.
Nº 873
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o depósito do FGTS dos servidores contratados ou designados e dá outras providências.
Nº 874
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aprovação do projeto de loteamento urbano, autoriza sua utilização e destinação para o programa de habitação popular e dá outras providências.
Nº 875
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2005
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO COMPRIDO - ACPRUC.
Nº 37
Lei Complementar
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Data: 08/11/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 871
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor a alienar bens móveis, e dá outras providências.
Nº 36
Lei Complementar
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Data: 08/11/2005
Situação: Em vigor
INSTITUI PENALIDADE A SER APLICADA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE DEPOSITAREM ENTULHOS NAS CALÇADAS, RUAS, LOGRADOUROS OU PERÍMETRO URBANO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 872
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a admitir estagiários em seu quadro de servidores e dá outras providências.
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 08/11/2005
Situação: Em vigor
CRIA VAGA PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, DETERMINA CARGA HORÁRIA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO PARA O CARGO DE NÍVEL PRIMÁRIO DE AGENTE SANITÁRIO E EPIDEMIOLÓGICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 869
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
Altera o Código Tributário do Município de Guarda-Mor, Lei Complementar n ° 17/98 e dá outras providências.
Nº 868
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
Institui o Regime de Plantão para os Cargos de Médico e da outras providências.
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor a pagar multas de veículos de propriedade da Administração e dá outras providências
Nº 866
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de subvenção para a APAE, assinar convênio e dá outras providências.
Nº 867
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2005
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA GUIA.
Nº 865
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2005
Situação: Em vigor
Cria o Programa Municipal de Habitação Popular, abre crédito especial ao orçamento financeiro e dá outras providências.
Nº 863
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Guarda Mor a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
Nº 35
Lei Complementar
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Data: 26/08/2005
Situação: Em vigor
CRIA VERBA RETRIBUITÓRIA PARA SERVIDORES DE OUTRAS ADMINISTRAÇÃO, CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, SEM ÔNUS E DA PROVIDÊNCIAS.
Nº 864
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2005
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR.
Nº 862
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2005
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Exercício de 2005, autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse e dá outras providências.
Nº 861
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel composto de uma gleba de terras situada na zona suburbana da cidade de Guarda Mor e dá outras providências.
Nº 860
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Nº 33
Lei Complementar
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Data: 28/06/2005
Situação: Em vigor
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 34
Lei Complementar
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Data: 20/06/2005
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 33/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 32
Lei Complementar
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Data: 26/04/2005
Situação: Em vigor
'AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RENOVAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ASSUNÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 858
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor a pagar gratificações aos servidores contratados para o quadro do Magistério e dá outras providências.
Nº 859
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor a pagar multas de veículos de propriedade da Administração e dá outras providências.
Nº 857
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre parcelamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2005 e dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa é dá outras providencias.
Nº 856
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2005
Situação: Em vigor
Autoriza os Poderes Executivo Municipal e Legislativo Municipal a permutarem lotes de terreno e dá outras providências.
Nº 855
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor a alienar bem móvel, e dá outras providências.
Nº 31
Lei Complementar
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Data: 09/03/2005
Situação: Em vigor
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PROVIMENTO EFETIVO, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 851
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a preencher vagas nos Cargos de Provimento Efetivo Municipal e dá outras providências.
Nº 854
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Guarda Mor.
Nº 28
Lei Complementar
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
CRIA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 30
Lei Complementar
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A REQUISITAR SERVIDOR EFETIVO PARA DESEMPENHAR SERVIÇOS NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ERFERMAGEM, CRIA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PARA ESSES SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 29
Lei Complementar
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 03 DE JANEIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 853
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do Exercício de 2005 e dá outras providências.
Nº 852
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2005
Situação: Em vigor
Revoga os artigos 11 e 12 da Lei Municipal n.° 811 de 25 de abril de 2003, e dá outras providências.
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