“CONCEDE REVISÃO ANUAL E GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR -MG”.
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Guarda Mor-MG, é também concedido o reajuste de 9% (nove por cento) a partir do dia 1º de Janeiro de 2006.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guarda-Mor/MG, 20 de dezembro de 2005.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1056, 03 DE SETEMBRO DE 2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1055, 03 DE SETEMBRO DE 2012 | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR TERCEIRA LEGISLATURA E PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2012 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 23 DE JULHO DE 2012 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. | 23/07/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 981, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 978, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |