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LEI ORDINÁRIA Nº 854, 28 DE FEVEREIRO DE 2005

Em vigor

“Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Guarda Mor”.

Art 1º - A Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Guarda Mor, entidade sem fins lucrativos, de radiodifusão pela Frequência Modulada 87,9 (ZYT 468), inscrita no CNPJ sob o n° 01.395.056/0001-83, sediada na Rua Frei Cecílio s/n° é declarada de Utilidade Pública Municipal.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda-Mor (MG), 28 de fevereiro de 2005.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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