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“Dispõe sobre a aprovação do projeto de loteamento urbano, autoriza sua utilização e destinação para o programa de habitação popular e dá outras providências”.

Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º - Nos termos da Lei Federal n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com suas alterações inseridas pela Lei Federal n.° 9.785, de 29 de janeiro de 1999 e legislação municipal, fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado “BAIRRO DOS VINHATICOS”, situado na cidade de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, com todas as especificações técnicas constantes no anexo I desta lei, de propriedade do Município de Guarda-Mor, com área total de 45.000,00m2 (quarenta e cinco mil metros quadrados), objeto da matricula n.° 4.994, ficha 4.994, livro 02, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante, transmitido para o Município de Guarda-Mor, conforme R-3-4.994.

Art 2º - Ficam aprovados os nomes das ruas inseridos pelo o Município proprietário do loteamento na forma constante no anexo I desta lei.

Art 3º - Fica autorizado a utilização e destinação do loteamento que trata o artigo primeiro para o Programa de Habitação Popular junto à Caixa Econômica Federal.

Art 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Guarda-Mor/MG, de novembro de 2005.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal