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“Cria Gratificação pecuniária e dá providencias ”

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei

Art 1º - Ao servidor efetivo ou em comissão que cumulativamente desempenhar as atribuições de diretor administrativo do Hospital Municipal, poderá a critério do executivo, ser concedida gratificação pecuniária de ate 40% (quarenta por cento), dos vencimentos a que tiver direito, sem prejuízo das atribuições de seu cargo de origem.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guarda-Mor (MG), 28 de fevereiro de 2005.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal