DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA GUIA.

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LEI ORDINÁRIA Nº 867, 28 DE SETEMBRO DE 2005

Em vigor

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA GUIA. ”

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - A Associação Nossa Senhora da Guia, CNPJ n° 06.098.392/0001-50, Entidade Civil, sem fins lucrativos, de caráter social e sócio-educativo, fica declarada de Utilidade Pública Municipal.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor (MG), 28 de setembro de 2005.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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