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LEI ORDINÁRIA Nº 852, 28 DE FEVEREIRO DE 2005

Em vigor

“Revoga os artigos 11 e 12 da Lei Municipal n.° 811 de 25 de abril de 2003, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei

Art 1º - Ficam revogados os artigos 11 e 12 da Lei Municipal n.° 811 de 25 de abril de 2003.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda-Mor (MG), 28 de fevereiro de 2005.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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