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“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de subvenção para a APAE, assinar convênio e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de subvenção no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarda-Mor - APAE e assinar convênio para esta finalidade, quando necessário, até o ano de 2008.

§ 1º Os valores poderão ser reajustados entre as partes desde que respeitado os limites orçamentários.

§ 2° Para efetuar o repasse definido no artigo primeiro dessa lei, será celebrado convênio entre as partes.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Fica revogado as disposições em contrário.

Guarda-Mor (MG), 29 de setembro de 2005.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal