Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, 08 DE NOVEMBRO DE 2005
Em vigor

“Dispõe sobre a criação e instituição do Escritório de Assistência Judiciária de Guarda-Mor e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º -  Fica criado e instituído no Município de Guarda-Mor o Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, órgão destinado a assistência imediata aos munícipes de baixa renda.

§ 1º Tem o Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ a finalidade de prestar assistência judiciária aos munícipes necessitados, de baixa renda, residentes no Município de Guarda-Mor, acompanhando e defendendo seus interesses via processos judiciais cíveis ou criminais, em que constem como autores, réus ou intervenientes.

§ 2º O Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ tem caráter de programa assistencial do município e encontra-se vinculado á Coordenadoria Jurídica do Município, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.

Art 3º - O Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, exceto nas causas de família, não prestará assistência jurídica em lides que envolvam disputa de bens patrimoniais, ou que tenha como parte entes federativos (art. 18/CF), ou ainda em causas trabalhistas.

Art 4º - Os serviços do Escritório Municipal de Assistência Judiciária -EMAJ serão sempre prestados a título gratuito, e somente àqueles que após triagem comprovarem necessidade da Assistência Judiciária, nos termos da Lei Federal n.º 1.060/50.

Art 5º - Para consecução de seus objetivos o Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, sem ônus para o município, poderá valer-se do auxílio de acadêmicos do curso de Direito residentes no município de Guarda-Mor.

Parágrafo único - Somente acadêmicos do Curso de Direito regularmente inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil poderão auxiliar o Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Federal n.° 8,906/94, Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil.

Art 6º - Honorários de sucumbência porventura concedidos e apurados, serão distribuídos entre os advogados que atuarem no Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, atendendo o disposto no art. 24, § 3º, da Lei Federal n.° 8.906/94.

Art 7º - Para a efetivação e execução desta lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir os necessários créditos especiais e suplementares;

II - celebrar convênios, acordos ou contratos com o Ordem dos Advogados do Brasil, através de suas seccionais Estaduais ou Subseções;

III - Celebrar convênios, acordos ou contratos com Entidades de Ensino Jurídico;

IV - celebrar convênios, acordos ou contratos com o Poder Executivo e ou Judiciário a nível estadual ou federal.

Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, por decreto.

Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Guarda-Mor (MG), O8/de novembro de 2005.

 

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, 08 DE NOVEMBRO DE 2005
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, 08 DE NOVEMBRO DE 2005
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.