“Dispõe sobre a criação e instituição do Escritório de Assistência Judiciária de Guarda-Mor e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art 1º - Fica criado e instituído no Município de Guarda-Mor o Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, órgão destinado a assistência imediata aos munícipes de baixa renda.
§ 1º Tem o Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ a finalidade de prestar assistência judiciária aos munícipes necessitados, de baixa renda, residentes no Município de Guarda-Mor, acompanhando e defendendo seus interesses via processos judiciais cíveis ou criminais, em que constem como autores, réus ou intervenientes.
§ 2º O Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ tem caráter de programa assistencial do município e encontra-se vinculado á Coordenadoria Jurídica do Município, não lhe sendo atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.
Art 3º - O Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, exceto nas causas de família, não prestará assistência jurídica em lides que envolvam disputa de bens patrimoniais, ou que tenha como parte entes federativos (art. 18/CF), ou ainda em causas trabalhistas.
Art 4º - Os serviços do Escritório Municipal de Assistência Judiciária -EMAJ serão sempre prestados a título gratuito, e somente àqueles que após triagem comprovarem necessidade da Assistência Judiciária, nos termos da Lei Federal n.º 1.060/50.
Art 5º - Para consecução de seus objetivos o Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, sem ônus para o município, poderá valer-se do auxílio de acadêmicos do curso de Direito residentes no município de Guarda-Mor.
Parágrafo único - Somente acadêmicos do Curso de Direito regularmente inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil poderão auxiliar o Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Federal n.° 8,906/94, Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil.
Art 6º - Honorários de sucumbência porventura concedidos e apurados, serão distribuídos entre os advogados que atuarem no Escritório Municipal de Assistência Judiciária - EMAJ, atendendo o disposto no art. 24, § 3º, da Lei Federal n.° 8.906/94.
Art 7º - Para a efetivação e execução desta lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir os necessários créditos especiais e suplementares;
II - celebrar convênios, acordos ou contratos com o Ordem dos Advogados do Brasil, através de suas seccionais Estaduais ou Subseções;
III - Celebrar convênios, acordos ou contratos com Entidades de Ensino Jurídico;
IV - celebrar convênios, acordos ou contratos com o Poder Executivo e ou Judiciário a nível estadual ou federal.
Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, por decreto.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guarda-Mor (MG), O8/de novembro de 2005.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal