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“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor a alienar bens móveis, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação, modalidade leilão, os bens móveis constituídos de um veículo passageiro/micro-ônibus, marca Kia, modelo Besta GS Grand, capacidade 16 L, pot/cil 84 CV, categoria oficial, cor predominante azul, diesel, ano e modelo 2001/2001, chassi KNHTS732217068187 e um veículo passageiro/micro-ônibus, marca Kia, modelo Besta, capacidade 12 L, pot/cil 65 CV, categoria oficial, cor predominante azul, diesel, ano e modelo 1996/1997, Chassi KNHTP7352T6343239.

Art 2º - O valor mínimo para venda do veículo 2001/2001 é de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) e para o veículo 1996/1997 é de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo que caso não haja licitante, esses valores poderão ser reduzidos em até 10% (dez por cento).

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guarda-Mor/MG, em 08 de/novembro de 2005.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal