“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel composto de uma gleba de terras situada na zona suburbana da cidade de Guarda-Mor e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor - MG, autorizado a comprar uma área de terras situadas na Zona Suburbana, Fazenda Guarda-Mor, distrito e município de Guarda-Mor - MG, com a área de 04.50.00 ha (quatro hectares e cinquenta ares) de cultura de 2a classe, sem benfeitorias, área esta com as seguintes divisas e confrontações: Inicia no marco n.° 02, cravado na margem da Rua do Comércio, na confinação com terras da gleba B, de Pedro Guimarães Sobrinho e o perímetro urbano da cidade de Guarda-Mor; daí, segue com rumo de 65°16’41”SW e distância de 51,20 m, até o marco n.° 03, cravado na confinação com o perímetro urbano da cidade de Guarda-Mor, margeando a Rua do Comércio; daí, segue com o rumo de 31°03’37” SE e distância de 208,31 m até o marco n.° 04, cravado na confinação com o perímetro urbano da cidade de Guarda-Mor; daí, segue com o rumo de 65°28’47” NE e distância de 228,51m até o marco n.° 04-A, cravado na confinação com o perímetro urbano da cidade de Guarda-Mor e terras da gleba D, de Walter Pereira Guimarães; daí, segue com o rumo de 30º29’21” NW e distância de 208,90m até o marco n.° 02-A, cravado na estrada de acesso, confinando com terras da gleba D, de Walter Pereira Guimarães e gleba A, de Humberto Pereira Guimarães; daí, segue com o rumo de 65°16’41”SW e distância de 179,32m até o marco n.° 02, onde iniciou esta descrição.
Art 2º - A área a ser adquirida será integralmente loteada com finalidade de beneficiar pessoas de baixa renda, residentes no Município de Guarda-Mor, na construção de casa própria.
Art 3º - O valor total a ser pago pela gleba de terras é no importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Art 4º - Fica criado o crédito especial de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para fazer face às despesas advindas da aprovação da presente lei e fica criada a seguinte rubrica no orçamento municipal vigente: 02'05.3.08.244.1021.449061.01 - Aquisição de Lotes para Programa de Habitação Popular - com anulação parcial do mesmo valor na seguinte dotação orçamentária: 02.07.2.15.451.0017.1014 - Implantação de Vias Urbanas.
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 20 de julho de 2005.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
