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"lei complementar 01/2012”)
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-- Associações
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
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Plano Diretor
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Decreto
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atos encontrados
Nº 1211
Lei Ordinária
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Data:
19/11/2018
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Nº 876
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2005
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Nº 775
Lei Ordinária
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Data:
02/07/2001
Situação:
Em vigor
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Nº 753
Lei Ordinária
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Data:
02/06/2000
Situação:
Em vigor
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 741
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1999
Situação:
Em vigor
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ORÇAMENTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 731
Lei Ordinária
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Data:
05/07/1999
Situação:
Em vigor
''ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 611
Lei Ordinária
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Data:
05/07/1995
Situação:
Em vigor
ESTABELE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 610
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1995
Situação:
Em vigor
CRIA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Nº 569
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1994
Situação:
Em vigor
Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 1.995 e dá outras providências.
Nº 557
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1993
Situação:
Em vigor
"Define o Orçamento Financeiro de 1994 do Fundo de aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais do Município de Guarda Mor-MG (FAPEM)",
Nº 550
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1993
Situação:
Em vigor
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1994 a 1996”
Nº 541
Lei Ordinária
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Data:
15/07/1993
Situação:
Em vigor
’’Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 1.994 e dá outras providências".
Nº 532
Lei Ordinária
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Data:
06/04/1993
Situação:
Em vigor
Altera a disposta na Lei Municipal nº 509/92 que trata da Proposta orçamentaria para o Exercício de 1993 e dá outras providências
Nº 508
Lei Ordinária
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Data:
01/12/1992
Situação:
Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de investimento para o triênio de 1993/ 1995
Nº 503
Lei Ordinária
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Data:
20/07/1992
Situação:
Em vigor
Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 1993 e dá outras providências
Nº 487
Lei Ordinária
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Data:
01/11/1991
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares no Orçamento Vigente
Nº 489
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1991
Situação:
Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1.992/ 1994.
Nº 481
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1991
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento vigente
Nº 467
Lei Ordinária
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Data:
17/11/1990
Situação:
Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1991/1993.
Nº 462
Lei Ordinária
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Data:
03/09/1990
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento Vigente.
Nº 461
Lei Ordinária
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Data:
20/08/1990
Situação:
Em vigor
Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município, para o exercício de 1991 e dá outras providências
Nº 408
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente
Nº 402
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1988
Situação:
Em vigor
Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio 1989/1991
Nº 343
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1987
Situação:
Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos para o Triênio 1988/1990
Nº 316
Lei Ordinária
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Data:
23/09/1986
Situação:
Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1987/1989
Nº 283
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1985
Situação:
Em vigor
Aprova o orçamento plurianual de investimento para o triênio 1986/1988
Nº 262
Lei Ordinária
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Data:
21/01/1984
Situação:
Em vigor
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para triênio 1985/1987
Nº 258
Lei Ordinária
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Data:
24/09/1983
Situação:
Em vigor
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o Triênio 1984-1986
Nº 241
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1982
Situação:
Em vigor
Reestrutura os vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Nº 230
Lei Ordinária
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Data:
18/11/1981
Situação:
Em vigor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para Triênio 1982/1984
Nº 99
Lei Ordinária
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Data:
25/11/1972
Situação:
Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973.