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LEI ORDINÁRIA Nº 550, 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG,- aprovou/ e Eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei: .

Art 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Guarda Mor será discriminado conforme Quadro anexo»

Art 2º As despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta Lei, serão discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes do artigo anterior*

Art 3º Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais/ em consequência da alteração da Receita/ poderão ser criados/ suprimidos ou reformulados os projetos constantes desta Lei

Art 4º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário»

Guarda Mor, 22 de Dezembro de 1993

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 19 DE NOVEMBRO DE 2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019	19/11/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 876, 20 DE DEZEMBRO DE 2005	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2006.	20/12/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 775, 02 DE JULHO DE 2001	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2002.	02/07/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 753, 02 DE JUNHO DE 2000	ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/06/2000
LEI ORDINÁRIA Nº 741, 02 DE DEZEMBRO DE 1999	CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ORÇAMENTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/1999

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