A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art 1º O Orçamento Financeiro para o Exercício de 1994 do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais do Município de Guarda Mor-MG, e estimado em CR$ 34.624.320,00 (trinta e quatro’ milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte cruzeiros reais), já incluído na proposta orçamentária do município transferência do Executivo e Legislativo do elemento de Despesas 3113 -Obrigações Patronais.
Art 2º A Despesa estimada em CR$ 34.624.320,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte ' cruzeiros reais) será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos®
Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra ’ em vigor em 01 de Janeiro de 1994
Guarda Mor, 22 de Dezembro de 1993
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal
ANEXO I
Orçamento-Programa 1994
Fontes da Receita
1000.00.00- Receitas Correntes..........................................34.624.320,00
1700.00.00 — Transferencias Correntes.............................34.624.320.00
Total da Receita Orçada......................................................34.624.320.00
ANEXO- II
Orçamento- Programa 1994
RECEITA SEGUNDO AS CATEGOTIAS ECONÔNICAS
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS |
DESDOBRAMENTO |
FONTE |
CAT. ECÔNOMICA |
1000.00.00 |
Receitas Correntes |
- |
|
34.624.320,00 |
1700.00.00 |
Transferências Correntes |
- |
- |
34.624.320,00 |
1720.00.00 |
Transferências Intergovernamentais |
- |
34.624.320,00 |
- |
1723.00.00 |
Transferências dos Municípios |
34.624.320,00 |
- |
- |
TOTAL DA RECEITA ORÇADA.............................................................. 34.624.320,00
ORÇAMENTO-PROGRAMA -1994
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR PARCIAL |
VALOR TOTAL |
3000000000 |
Administração e Planejamento |
- |
2.000.000,00 |
3070000000 |
Administração |
|
|
3070210000 |
Administração Geral |
|
|
3070212001 |
Pagamento de Pessoal |
|
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
2.000.000,00 |
|
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
2.000.000,00 |
|
3110.00 |
Pessoal |
2.000.000,00 |
|
3111.00 |
Pessoal Civil |
1.840.000,00 |
|
3113.00 |
Obrigações Patrimoniais |
160.000,00 |
|
3000000000 |
Administração e Planejamento |
|
4.500.000,00 |
3070000000 |
Administração |
|
|
3070210000 |
Administração Geral |
|
|
3070212002 |
Manutenção |
|
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTE |
4.500.000,00 |
|
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
4.500.000,00 |
|
3120.00 |
Material de Consumo |
1.750.000,00 |
|
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
2.150.000,00 |
|
3132.00 |
Outros Serviços e Encargos |
2.750.000,00 |
|
3000000000 |
Administração e Planejamento |
|
3.000.000,00 |
3070000000 |
Administração |
|
|
3070210000 |
Administração Geral |
|
|
3070211001 |
Aquisição de Móveis e Equipamentos |
|
|
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
3.000.000,00 |
|
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
3.000.000,00 |
|
4120.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
3.000.000,00 |
|
5000000000 |
Comunicações |
|
450.000,00 |
5210000000 |
Comunicações Postais |
|
|
5211270000 |
Serviços Postais Convencionais |
|
|
5211272003 |
Serviços Postais |
|
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
450.000,00 |
|
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
450.000,00 |
|
3120.00 |
Material de Consumo |
250.000,00 |
|
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
200.000,00 |
|
3132.00 |
Outros Serviços e Encargos |
200.000,00 |
|
5000000000 |
Comunicações |
|
1.500.000,00 |
5220000000 |
Telecomunicações |
|
|
5221340000 |
Telefonia |
|
|
5221341002 |
Aquisição de Linha Telefônica, Contas |
|
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
500.000,00 |
|
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
500.000,00 |
|
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
500.000,00 |
|
3132.00 |
Outros Serviços e Encargos |
500.000,00 |
|
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
1.000.000,00 |
|
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
1.000.000,00 |
|
4120.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.000.000,00 |
|
3000000000 |
Saúde e Saneamento |
|
2.874.320,00 |
3750000000 |
Saúde |
|
|
3754310000 |
Produtos Profiláticos e Terapêuticos |
|
|
3754312004 |
Aquisição de Medicamentos |
|
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
2.874.320,00 |
|
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
2.874.320,00 |
|
3120.00 |
Material de Consumo |
2.874.320,00 |
|
000000000 |
Assistência e Previdências |
|
4.700.000,00 |
320000000 |
Previdências |
|
|
324920000 |
Previdência Social a Segurados |
|
|
324922005 |
Contratação de Médicos e Dentistas |
|
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
4.700.000,00 |
|
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
4.700.000,00 |
|
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
4.700.000,00 |
|
000000000 |
Previdência Social à Segurados |
|
|
324922007 |
Despesas Hospitalares |
|
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
8.000.000,00 |
|
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
8.000.000,00 |
|
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
8.000.000,00 |
|
3132.00 |
Outros Serviços e Encargos |
8.000.000,00 |
|
000000000 |
Assistência e Previdência |
|
6.300.000,00 |
320000000 |
Previdências |
|
|
324950000 |
Previdência Social a Inativos e Pensionistas |
|
|
324952008 |
Remuneração de Inativos e Pensionistas |
|
|
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
6.300.000,00 |
|
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
640.000,00 |
|
3110.00 |
Pessoal |
640.000,00 |
|
3113.00 |
Obrigações Patronais |
640.000,00 |
|
3200.00 |
Transferências Correntes |
5.660.000,00 |
|
3250.00 |
Transferências a Pessoas |
5.660.000,00 |
|
3251.00 |
Inativos |
2.600.000,00 |
|
3252.00 |
Pensionistas |
2.760.000,00 |
|
3253.00 |
Salário-Família |
300.000,00 |
|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 734, 15 DE JULHO DE 1999 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 688, 22 DE OUTUBRO DE 1997 | AUTORIZA O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A PARCELAR DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 544, 20 DE AGOSTO DE 1993 | Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria ao Servidor Público Municipal e de Pensão por Morte aos seus Dependentes; Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPÉM) e dá outras providências | 20/08/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1207, 13 DE JULHO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/07/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1182, 16 DE MAIO DE 2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER e JUVENTUDE - FMEIJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/05/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 876, 20 DE DEZEMBRO DE 2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | 20/12/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 775, 02 DE JULHO DE 2001 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | 02/07/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 753, 02 DE JUNHO DE 2000 | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2000 |
LEI ORDINÁRIA Nº 741, 02 DE DEZEMBRO DE 1999 | CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ORÇAMENTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 734, 15 DE JULHO DE 1999 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 688, 22 DE OUTUBRO DE 1997 | AUTORIZA O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A PARCELAR DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 544, 20 DE AGOSTO DE 1993 | Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria ao Servidor Público Municipal e de Pensão por Morte aos seus Dependentes; Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPÉM) e dá outras providências | 20/08/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1201, 15 DE MARÇO DE 2018 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. | 15/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1176, 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO | 24/02/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1158, 18 DE ABRIL DE 2016 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO | 18/04/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1068, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1064, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 | Concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 17/12/2012 |