Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1987/1989

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LEI ORDINÁRIA Nº 316, 23 DE SETEMBRO DE 1986

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1987/1989

A Câmara Municipal de Guarda Mor aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Guarda-Mor para o triênio 1987/1989, elaborado na forma dos Atos Complementares nºs: 43 a 76, de 29 de janeiro a 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as despesas de capital em Cr$ 28.830.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e trinta mil cruzados).

Art 2º Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital previstas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, serão assim distribuídos:

Receitas de Capital	1987	1988	1989	Totais
Superavit do Orçamento Corrente	2.298.000,00	120.000,00	850.000,00	3.268.000,00
Operações de Crédito	2.000.000,00	2.680.000,00	4.200.000,00	8.880.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	450.000,00	500.000,00	1.050.000,00	1.950.000,00
Transferências de Capital	2.501.700,00	3.850.000,00	5.520.000,00	11.871.700,00
Outras Receitas de Capital	500.000,00	880.000,00	1.480.000,00	2.860.000,00
	7.750.000,00	8.030.000,00	13.050.000,00	28.830.000,00

Art 3º As Despesas de Capital, cuja , realização fica autorizada por está Lei, serão discriminados as Unidades Orçamentárias constantes no quadro anexo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior.

Art 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período serão reajustados as importâncias consignados aos projetos, podendo em consequência da alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta lei:

§ Único - As importâncias referentes aos exercícios 1988 a 1989, estimados a preços de 1987, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art 5º Está lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 23 de setembro de 1986.

Estados-Minas Gerais Prefeitura Municipal de Guarda-Mor	Exercício de 1987	Decreto Lei nº 1875/81 Artigo 5º
Código	Investimentos	Exercícios				Total
Código	Investimentos	1987		1988	1989	Total
4.1.1.0 4.1.2.0 4.1.2.0	Colares em convênio	50.000,00	100.000,00		200.000,00	350.000,00
	Soma da Unidade	1.300.000,00	1.300.000,00		2.000.000,00	4.600.000,00
	2.4 - Serviço Saúde e Assistência Social Construção, ampliação e reforma de prédios para Posto de Saúde e Mini Hospital Construção de moradias para pessoas de baixa renda. Construção p/instalação de padaria p/fornecimento de pães para pessoas carentes. Equipamentos e movéis p/Posto de Saúde e Mini-Hospital da cidade Compra de uma ambulância Aquisição de uma vaca mecânica para fornecimento de lute para crianças carentes.	500.000,00 600.000,00 300.000,00 300.000,00 100.000,00 40.000,00	200.000,00 80.000,00 -- 300.000,00 -- --		300.000,00 1.600.000,00 -- 300.000,00 -- --	1.000.000,00 3.000.000,00 300.000,00 900.000,00 100.000,00 400.000,00
	Soma da Unidade	2.200.000,00	1.300.000,00		2.200.000,00	5.700.000,0
	2.5 - Serviços Urbanos Construção, ampliação de praças e jardins. Pavimentação, calçamento, meio-fio e passeios Obras e ampliação do cemitério. Aquisição de equipamentos p/serviços de limpeza pública.	200.000,00 500.000,00 200.000,00 100.000,00	300.000,00 1.000.000,00 100.000,00 100.000,00		400.000,00 2.000.000,00 100.000,00 100.000,00	900.000,00 3.500.000,00 400.000,00 300.000,00
	Soma da Unidade	1.000.000,00	1.500.000,00		2.600.000,00	5.100.000,00
	2.6 - Serviços de Obras Públicas Construção ampliação e reforma de prédios da Prefeitura Municipal e prédios públicos	300.000,00	600.000,00		800.000,00	1.700.000,00

Orçamento Plurianual de Investimentos
Código	Investimentos	Exercícios			Total
Código	Investimentos	1987	1988	1989	Total
	Construção e/ou ampliação da rede de água. Construção e/ou ampliação da rede de esgoto da cidade. Expansão da rede de energia elétrica Construção e/ou ampliação de praças de esportes. Construção do Matadouro Municipal Equipamentos para Matadouro Municipal Construção de obras em convênio, que não se incorporará ao Patrimônio Municipal	100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 40.000,00 10.000,00 50.000,00	200.000,00 250.000,00 200.000,00 200.000,00 100.000,00 20.000,00 120.000,00	300.000,00 350.000,00 300.000,00 300.000,00 200.000,00 30.000,00 230.000,00	600.000,00 700.000,00 600.000,00 600.000,00 340.000,00 60.000,00 400.000,00
	Soma da Unidade	800.000,00	1.690.000,00	2.510.000,00	5.000.000,00
	2.7 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem Conclusão do Terminal Rodoviário Construção e/ou reconstrução de estradas e pontes. Aquisição e/ou troca de máquinas e veículos para o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem	100.000,000 250.000,00 650.000,00	100.000,00 350.000,00 1.000.000,00	-- 400.000,00 1.500.000,00	200.000,00 1.000.000,00 3.150.000,00
	Soma da Unidade	1.000.000,00	1.450.000,00	1.900.000,00	4.350.000,00
	Total dos Investimentos	7.200.000,00	6.960.000,00	13.340.000,00	27.500.000,00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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