Autoriza o executivo municipal a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 408, 28 DE DEZEMBRO DE 1988

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente.

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 80% (oitenta por cento), nos termos do art. 43, §1º da lei nº 4320/64.

Art 2º Os recursos para o fim do artigo anterior, será por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e por excesso de arrecadação do exercício vigente.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 28 de dezembro de 1988.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 984, 27 DE JANEIRO DE 2010	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2010 e dá outras providências.	27/01/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 966, 09 DE JULHO DE 2009	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2009 e dá outras providências.	09/07/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 487, 01 DE NOVEMBRO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares no Orçamento Vigente	01/11/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 481, 21 DE MAIO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento vigente	21/05/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 462, 03 DE SETEMBRO DE 1990	Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento Vigente.	03/09/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 19 DE NOVEMBRO DE 2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019	19/11/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 876, 20 DE DEZEMBRO DE 2005	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2006.	20/12/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 775, 02 DE JULHO DE 2001	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2002.	02/07/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 753, 02 DE JUNHO DE 2000	ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/06/2000
LEI ORDINÁRIA Nº 741, 02 DE DEZEMBRO DE 1999	CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ORÇAMENTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/1999

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume