A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Sub-venção Social, de acordo com as disponibilidades financeiras, com os seguintes valores:
I - Associações e Conselhos Comunitários e Entidades afins.....
................................................R$ 20.000,00
II - Ajuda a Indigentes .......................5.000,00
III - Clubes Desportivos .......................R$ 10.000,00
IV - Fundo Municipal de Saúde .................RS 10.000,00
V - Pastoral .................... R$ 5.000,00
VI - Assistência Social Geral .................R$ 20.000,00
Art 2º - As liberações dos recursos destinados a subvenção Social fica condicionada a apresentação do plano de aplicação e dos atestados previstos em Lei.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 02 de Dezembro de 1.999.
Romulo Ferreira da Silva Emílio Guimarães C. Sobrinho
-Prefeito Municipal- -Secretário Geral-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 753, 02 DE JUNHO DE 2000 | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2000 |
LEI ORDINÁRIA Nº 731, 05 DE JULHO DE 1999 | ''ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 05/07/1999 |