O Povo de Gúarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art 1º O artigo 28 da Lei Complementar 065 de 03 de março dc 2015, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 28. O servidor efetivo que ocupar o cargo de diretor de unidade escolar terá jornada de 40 (quarenta) horas semanais e poderá receber gratificação nominal de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art 2º O anexo V da Lei Complementar 065 de 03 dc março de 2015, passa a ter a seguinte redação.
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR 065 DE 03 DE MARÇO DE 2016
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO |
QUANTITATIVO |
CARGA HORÁRIA |
HABILITAÇÃO |
AREA DE ATUAÇÃO |
VENCIMENTO |
DIRETOR |
03 |
40 |
Nível Superior na área de Educação |
Educação Infantil. Ensino Fundamental - Anos Iniciais e EJA. |
R$ 3.000.00 |
COORDENADOR DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS |
01 |
40 |
Nível Superior em Pedagogia, ou ainda nas áreas específicas. |
Secretaria Municipal de Educação |
RS 2.000.00 |
COORDENADOR DO SETOR DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS |
01 |
40 |
Nível Superior em Pedagogia, ou ainda nas áreas especificas. |
Secretaria Municipal de Educação |
R$ 2.000.00 |
COORDENADOR SUPORTE TÉCNICO PEDAGÓGICO |
01 |
40 |
Nivel Superior em Pedagogia ou Licenciatura acrescida de pós graduação lain sensuem supervisão e/ou orientação escolar e/ou inspeção escolar. |
Secretaria Municipal de Educação |
R$ 2.000.00 |
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos válidos a partir Io de fevereiro de 2017 e revogam as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG), 24 de fevereiro de 2017.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 02/06/2023 |
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 31/05/2023 |
DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO". | 17/05/2023 |
DECRETO Nº 2236, 08 DE MAIO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/05/2023 |
PORTARIA Nº 7, 16 DE JANEIRO DE 2023 | "DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/01/2023 |