DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FARMACIA DE MINAS NO BAIRRO JK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI ORDINÁRIA Nº 1154, 31 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FARMACIA DE MINAS NO BAIRRO JK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Povo do Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu em, seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica a Farmácia de Minas localizada a rua Frei Cecílio, 1375, Bairro JK, neste município de Guarda-Mor/MG, denominada “FARMACIA DE MINAS - JOSÉ DA COSTA GONTIJO NETO (DICO)’

Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a colocação de placas de identificação no referido local.

Inciso I - Havendo placa de inauguração instalada no referido local esta será mantida e caso seja instalada nova placa constando a inauguração do almoxarifado da Farmácia esta deverá constar o nome da pessoa responsável pela aquisição dos recursos.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor (MG), 31 de março de 2016.

Edgar Jose de Lima

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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