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Nº 1209
Lei Ordinária
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Data:
17/09/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1036
Lei Ordinária
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Data:
29/02/2012
Situação:
Revogada Totalmente
Autoriza o Município a contratar serviços médicos e dá outras providências.
Nº 977
Lei Ordinária
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Data:
10/12/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e sobre os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Guarda-Mor e dá outras providências.
Nº 26
Lei Complementar
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Data:
22/12/2003
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 808
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2003
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG) a celebrar contratos de prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.
Nº 806
Lei Ordinária
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Data:
31/12/2002
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 791
Lei Ordinária
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Data:
15/04/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG) a celebrar contratos de prestação de serviços por tempo determinado e da outras providências.
Nº 786
Lei Ordinária
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Data:
28/02/2002
Situação:
Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG) a celebrar contratos de prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências.
Nº 679
Lei Ordinária
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Data:
11/06/1997
Situação:
Em vigor
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MÓR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 559
Lei Ordinária
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Data:
15/01/1994
Situação:
Em vigor
“Altera Disposições da Lei 520/93, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo de Guarda -Mor-MG, e dá outras providências”,
Nº 494
Lei Ordinária
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Data:
29/01/1992
Situação:
Em vigor
Cria "Hospital Municipal de Guarda-Mor-MG, com finalidade única e exclusiva de "Prestação de serviços de utilidade Pública" e dá outras providências.
Nº 492
Lei Ordinária
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Data:
05/12/1991
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre enquadramento de serviços no nível vencimento que menciona e dá outras providências
Nº 482
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1991
Situação:
Em vigor
Cria Creche Calibri de Guarda Mor MG com finalidade única e exclusiva de prestação de "serviços de utilidade Pública" e dá outras providências.
Nº 254
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1983
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de posto de serviço da caixa econômica estadual- MG, na Prefeitura Municipal e dá outras providências
Nº 248
Lei Ordinária
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Data:
15/06/1983
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a concluir o serviço de água
Nº 174
Lei Ordinária
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Data:
15/04/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza despesa com a conclusão de serviços e abre crédito especial
Nº 165
Lei Ordinária
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Data:
11/02/1977
Situação:
Em vigor
Restrutura o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, e dá outras providências
Nº 124
Lei Ordinária
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Data:
24/11/1974
Situação:
Em vigor
Autoriza despesa com a conclusão de serviços e abre crédito especial
Nº 120
Lei Ordinária
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Data:
11/06/1974
Situação:
Em vigor
Autoriza a conseção dos serviços de abastecimentos de água á campanhia mineira de águas e esgotos. COMAG- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 58
Lei Ordinária
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Data:
18/12/1967
Situação:
Em vigor
Fixa novo vencimento ao funcionário encarregado dos serviços do cemitério, zelador do cemitério
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
16/02/1964
Situação:
Em vigor
Autoriza encampação de Serviço de Utilidade Pública, abre crédito especial e dá outras providências
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sôbre a criação do serviço municipal de estradas de rodagem