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LEI ORDINÁRIA Nº 165, 11 DE FEVEREIRO DE 1977
Assunto(s): Serviços
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica criado no quadro do funcionalismo desta Prefeitura Municipal o cargo de Assessor Jurídico com vencimentos mensais de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros).
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar o servidor supra de acordo com a Lei.
Art 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos cruzeiros), podendo para isto o executivo Municipal anular total ou parcial dotações do orçamento corrente, ou por “superávit” financeiro para fazer face as despesas da corrente Lei.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 11/02/77.

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretário de Admist. Municipal
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1209, 17 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 17/09/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1036, 29 DE FEVEREIRO DE 2012 Autoriza o Município a contratar serviços médicos e dá outras providências. 29/02/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 977, 10 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e sobre os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Guarda-Mor e dá outras providências. 10/12/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/12/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 808, 28 DE FEVEREIRO DE 2003 Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG) a celebrar contratos de prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. 28/02/2003
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