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LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
26 atos encontrados
Nº 932
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2007
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício de 2008.
Nº 931
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2007
Situação: Em vigor
Concede revisão geral e anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Guarda-Mor e dá outras providências.
Nº 930
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2007
Situação: Em vigor
Concede revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Guarda-Mor e dá outras providências.
Nº 929
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2007
Situação: Em vigor
INSTITUI CONCURSO PUBLICO DE ORNAMENTOS NATALINOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 21/11/2007
Situação: Revogada Totalmente
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 21/11/2007
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 836 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 928
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina JOSÉ MARCÍLIO DA SILVEIRA o prédio da Unidade Básica de Saúde de Guarda Mor e dá outras providências.
Nº 927
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina a Praça dos Três Poderes da Sede do Município de Guarda Mor de Praça Sebastião Jacy Guimarães e dá outras providências.
Nº 925
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2007
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO
Nº 926
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2007
Situação: Em vigor
Cria nome para a Unidade Básica de Saúde da Vila Santo Antônio da Boa vista e dá outras providências.
Nº 924
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2007
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo, após proceder desapropriação, doar terreno a favor da empresa Agro Leite Noroeste Indústria e Comércio Lida e dá outras providências.
Nº 923
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2007
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repassar valor em dinheiro para o Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 922
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sabre as diretrizes pare, a elaboração da lei orçamentária de 2008 de dá outras providências.
Nº 921
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2007
Situação: Em vigor
Incentiva o consumo de produtos genuinamente guardamorense.
Nº 920
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2007
Situação: Em vigor
Permite ao Governo Municipal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais
Nº 919
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2007
Situação: Revogada Totalmente
Institui o Regime de Plantão para os cargos de médico, revoga as Leis Municipais 663/97 e 885/2006 e e dá outras providências.
Nº 917
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDER e dá outras providências.
Nº 916
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2007
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE para fins de cessão de servidores públicos e dá outras providências.
Nº 918
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Nº 915
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2007
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o endereço da Escola Municipal Dr. Sérgio Ulhôa e dá outras providências.
Nº 45
Lei Complementar
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Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CERTIDÃO RECÍPROCA DE CONTAGEM DE TEMPO EM FAVOR DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO QUE CONTRIBUÍRAM COM O IPSEMG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 914
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem móvel e dá outras providências.
Nº 912
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do exercício de 2007e dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Nº 911
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repassar valor em dinheiro para o Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências.
Nº 913
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
Cria o Conselho Municipal de Saúde de Guarda-Mor/MG e dá outras providências.
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