“Cria nome para a Unidade Básica de Saúde da Vila Santo Antônio da Boa vista e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art 1º A Unidade Básica de Saúde da Vila Santo Antônio da Boa Vista, município de Guarda-Mor, passa a ser denominada com a seguinte nomenclatura: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.
Art 2º O Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Saúde, tomará as providências para que proceda a consolidação do nome, inclusive comunicação aos Órgãos competentes do Estado e da União.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guarda-Mor/MG, 14 de Setembro de 2007.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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