“Cria Cargo de Provimento em Comissão, alterando-se o anexo VII da Lei Complementar n.° 40 de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no anexo Víl, da Lei Complementar 40/2005, o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Técnico Agrícola, com uma vaga e salário de R$800,00 (oitocentos reais).
Art 2º As despesas com execução do gasto criado correrá por conta de dotação própria, consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guarda-Mor/MG, em 21 de novembro de 2007.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
ANEXO VII DA LEI 040/2005
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
ANEXO VII
Cargos de provimento em comissão
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Denominação
|
Código
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Quantitativo
|
Vencimento
|
|
Secretario Geral
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PGM-DAS 01
|
1
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1.500,00
|
|
Assessor Gabinete
|
PGM-DAS 02
|
2
|
J .422,00
|
|
Coordenador Jurídico
|
PGM-DAS 02
|
1
|
1.422,00
|
|
Coordenador de Controle c Avaliação
|
PGM-DAS 03
|
1
|
1.28 L00
|
|
Diretor Clinico hospital Municipal de Guarda-Mor
|
PGM-DAS 03
|
1
|
1.281.00
|
|
Defensor Público
|
PGM-DAS 04
|
1
|
1.015,00
|
|
Diretor Administrativo hospital Municipal de Guarda-Mor
|
PGM-DAS 05
|
1
|
948,00
|
|
Secretario Municipal
|
PGM-DAS 05
|
6
|
948,00
|
|
Supervisor de Contabilidade
|
PGM-DAS 05
|
1
|
948,00
|
|
Chefe da seção Recursos Humanos
|
PGM-DAS 06
|
.1
|
694.00
|
|
Chefe seção Arrecadação Tributaria
|
PGM-DAS 06
|
2
|
694,00
|
|
Coordenador Creche
|
PGM-DAS 07
|
1
|
640,00
|
|
Encarregado de Secretaria
|
PGM-DAS 07
|
3
|
640,00
|
|
Motorista de Gabinete
|
PGM-DAS 07
|
1
|
640.00
|
|
Secretaria de Gabinete
|
PGM-DAS 07
|
1
|
640.00
|
|
Encarregado de Serviços Gerais
|
PGM-DAS 08
|
1
|
427,00
|
|
Secretaria Executiva
|
PGM-DAS 08
|
10
|
427,00
|
|
Supervisor de Esporte
|
PGM-DAS 08
|
1
|
427,00
|
|
Coordenador de Equipe Sanitária e Equipe Epidemiologies
|
PGM-DAS 09
|
1
|
450,00
|
|
Técnico Agrícola
|
PGM-DAS 10
|
1
|
800.00
|
