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LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Assunto(s): Cargos e Funções
Revogada Totalmente
“Cria Cargo de Provimento em Comissão, alterando-se o anexo VII da Lei Complementar n.° 40 de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no anexo Víl, da Lei Complementar 40/2005, o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Técnico Agrícola, com uma vaga e salário de R$800,00 (oitocentos reais).

Art 2º As despesas com execução do gasto criado correrá por conta de dotação própria, consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Guarda-Mor/MG, em 21 de novembro de 2007.

 Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

ANEXO VII DA LEI 040/2005

RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS

ANEXO VII

Cargos de provimento em comissão

Denominação

Código

Quantitativo

Vencimento

Secretario Geral

PGM-DAS 01

1

1.500,00

Assessor Gabinete

PGM-DAS 02

2

J .422,00

Coordenador Jurídico

PGM-DAS 02

1

1.422,00

Coordenador de Controle c Avaliação

PGM-DAS 03

1

1.28 L00

Diretor Clinico hospital Municipal de Guarda-Mor

PGM-DAS 03

1

1.281.00

Defensor Público

PGM-DAS 04

1

1.015,00

Diretor Administrativo hospital Municipal de Guarda-Mor

PGM-DAS 05

1

948,00

Secretario Municipal

PGM-DAS 05

6

948,00

Supervisor de Contabilidade

PGM-DAS 05

1

948,00

Chefe da seção Recursos Humanos

PGM-DAS 06

.1

694.00

Chefe seção Arrecadação Tributaria

PGM-DAS 06

2

694,00

Coordenador Creche

PGM-DAS 07

1

640,00

Encarregado de Secretaria

PGM-DAS 07

3

640,00

Motorista de Gabinete

PGM-DAS 07

1

640.00

Secretaria de Gabinete

PGM-DAS 07

1

640.00

Encarregado de Serviços Gerais

PGM-DAS 08

1

427,00

Secretaria Executiva

PGM-DAS 08

10

427,00

Supervisor de Esporte

PGM-DAS 08

1

427,00

Coordenador de Equipe Sanitária e Equipe Epidemiologies

PGM-DAS 09

1

450,00

Técnico Agrícola

PGM-DAS 10

1

800.00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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