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LEI ORDINÁRIA Nº 923, 15 DE AGOSTO DE 2007
Assunto(s): Convênios
Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repassar valor em dinheiro para o Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor para repassar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) que será usado na realização do VI Motocross, a ser realizado em Guarda-Mor, em 26 de agosto de 2007.

Art 2º Para fazer face ao que dispõe o artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o crédito consubstanciado na dotação orçamentária 02.09.01.20.602.2001.2087.3390.41 ficha 484.

Art 3º Para fazer jus ao valor, o Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor deverá apresentar plano de trabalho/gastos e assinar convênio com o Município, no qual, obrigará-se a entregar a prestação de contas do valor repassado até 30/09/2007.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário

 Guarda-Mor/MG, em 15 de Agosto de 2007.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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