“Denomina a Praça dos Três Poderes da Sede do Município de Guarda Mor de Praça Sebastião Jacy Guimarães e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art 1º A Praça Três Poderes da Sede do Município de Guarda Mor., MG passará a denominar-se “ PRAÇA SEBASTIÃO JACY GUIMARÃES”.
Art 2º Placa ilustrativa da denominação será instalada no referido local para conhecimento público.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guarda-Mor/MG, 17 de Outubro de 2007.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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