“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE para fins de cessão de servidores públicos e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Guarda-Mor - APAE, 06 (seis) servidores efetivos do quadro do Executivo.
Art 2º A cessão prevista no artigo anterior será feita mediante a prévia celebração de convênio.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2007.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário
Guarda-Mor/MG, em 04 de Maio de 2007
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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