Autoriza o Poder Executivo a alienar bem móvel e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA Nº 914, 27 DE MARÇO DE 2007

Assunto(s): Alienações

Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a alienar bem móvel e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de licitação, modalidade leilão, o bem móvel constituído de um veículo passageiro/automóvel, categoria oficial, marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, 2 portas, básico, cor predominante azul, gasolina, ano de fabricação 2005, modelo 2006, placa HMN 2139, chassi 9BD15802564687892.

Art 2º O valor mínimo para venda será de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo que caso não haja licitante, esse valor poderá ser reduzido em até 10% (dez por cento).

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guarda-Mor/MG, em 27 de março de 2007.

Clênío Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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