O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no anexo VII, da Lei Complementar 40/2005, uma vaga no cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração de secretário Municipal.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Guarda-Mor/MG, em 27 de abril de 2007.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
ANEXO VII DA LEI 040/2005
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
ANEXO VII-
Cargos de provimento em comissão
Denominação |
Codigo |
Quantitativo |
Vencimento |
Secretario Geral |
PGM-DAS 01 |
i |
1.500,00 |
Assessor Gabinete |
PGM-DAS 02 |
2 |
1.422.00 |
Coordenador Jurídico |
PGM-DAS 02 |
1 |
1.422,00 |
Coordenador de Controle e Avaliação |
PGM-DAS 03 |
I |
1.281,00 |
Diretor Clinico hospital Municipal de Guarda-Mor |
PGM-DAS 03 |
1 |
1.281,00 |
Defensor Público |
PGM-DAS 04 |
1 |
1.015,00 |
Diretor Administrativo hospital Municipal de Guarda-Mor |
PGM-DAS 05 |
1 |
948,00 |
Secretario Municipal |
PGM-DAS 05 |
6 |
948,00 |
Supervisor de Contabilidade |
PGM-DAS 05 |
1 |
948,00 |
Chefe da seção Recursos Humanos |
PGM-DAS 06 |
1 |
694,00 |
Chefe seção Arrecadação Tributaria |
PGM-DAS 06 |
2 |
694,00 |
Coordenador Creche |
PGM-DAS 07 |
1 |
640,00 |
Encarregado de Secretaria |
PGM-DAS 07 |
3 |
640,00 |
Motorista de Gabinete |
PGM-DAS 07 |
1 |
640,00 |
Secretaria de Gabinete |
PGM-DAS 07 |
1 |
640,00 |
Encarregado de Serviços Gerais |
PGM-DAS 08 |
1 |
427,00 |
Secretaria Executiva |
PGM-DAS 08 |
10 |
427,00 |
Supervisor de Esporte |
PGM-DAS 08 |
1 |
427,00 |
Coordenador de Equipe Sanitária e Equipe Epidemiológica |
l |
450,00 |
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 27 DE MARÇO DE 2018 | ''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS". | 27/03/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 15 DE DEZEMBRO DE 2015 | ''ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 15/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, 30 DE JUNHO DE 2008 | ''CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS NOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ENFERMEIRO DO PSF, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 30/06/2008 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 21 DE NOVEMBRO DE 2007 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 919, 09 DE MAIO DE 2007 | Institui o Regime de Plantão para os cargos de médico, revoga as Leis Municipais 663/97 e 885/2006 e e dá outras providências. | 09/05/2007 |