INSTITUI CONCURSO PUBLICO DE ORNAMENTOS NATALINOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 929, 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Assunto(s): Concursos

Em vigor

INSTITUI CONCURSO PUBLICO DE ORNAMENTOS NATALINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º Os proprietários dos imóveis comerciais que forem classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares no concurso público de ornamentação de natal, ficam isentos de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao referido imóvel, no exercício seguinte.

Art 2º Igual benefício será concedido aos proprietários residenciais, com as mesmas classificações, em igual certame de incentivo.

Art 3º Fica o Poder Legislativo Executivo autorizado a regulamentar a forma de avaliação e julgamento, bem como constituir comissão para proceder avaliação e julgamento, inclusive com participação da Sociedade.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guarda-Mor, aos 12 dias do mês de dezembro de 2007.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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