Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias

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LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MC., por seus representantes, aprovou, e .Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Pica concedido reajustamento aos vencimentos dos Servidores Municipais, no índice de 20/ (vinte por cento), a partir de 01/03/1596

Art 2º Para fazer face às despesas desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir credito especial no orçamento vigente, nos termos da Lei Federal 4.320/64.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 07 de Março de 1,996

Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994	"Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93".	16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992	Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências	28/05/1992
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