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Art 1º Os anexos II, III, IV, V, VI e VIII da Lei Complementar n° 40 de 20 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a redação data por esta lei.

Art 2º É parte integrante desta lei os anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor/MG. em 16 de setembro de 2008

Clênio Antônio de Resende
 Prefeito Municipal

ANEXO I LEI COMPLEMENTAR 0502008 - DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 040/2005

CON = RECRUTAMENTO EXTERNO

PROM = PROMOÇÃO DA CARREIRA - RECRUTAMENTO INTERNO SERVIDORES JÁ EFETIVOS.

ANEXO II - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal

ANEXO II - Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Guarda - MG

CON = RECRUTAMENTO EXTERNO

PROM = PROMOÇÃO DA CARREIRA - RECRUTAMENTO INTERNO SERVIDORES JÁ EFETIVOS.

ANEXO lll - Classes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG

ANEXO IV

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ISOLADOS E DOS CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR ESTADO DE MINAS GERAIS

ANEXO IV

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ISOLADOS E DOS CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR ESTADO DE MINAS GERAIS

I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL -FINANCEIRO

II - GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO

Oficial de Serviços Públicos

Motorista

Operador de Máquinas I --->            Operador de Máquinas II --->                 Operador de Máquinas III

IV - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE APOIO A SAÚDE AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO.

ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR N° 040 /2005 - PLANO CARREIRA EXECUTIVO

TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS E LINHA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO VERTICAL POR NIVEL CARGOS E CLASSES DO QUADRO PERMANENTE E QUADRO SUPLEMENTAR nível elementar a nível médio

ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR N° 040 /2005 - PLANO CARREIRA EXECUTIVO

TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS E LINHA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO VERTICAL POR NIVEL CARGOS E CLASSES DO QUADRO PERMANENTE E QUADRO SUPLEMENTAR

NIVEL SUPERIOR

ANEXO V

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS E LINHA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO VERTICAL POR NIVEL, CARGOS E CLASSES DO QUADRO PERMANENTE E QUADRO SUPLEMENTAR

ANEXO V AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 050/2008 - NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA LEI 40/2005

ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR N° 040 /2005 - PLANO CARREIRA EXECUTIVO

TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS E LINHA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO VERTICAL POR NIVEL CARGOS E CLASSES DO QUADRO PERMANENTE E QUADRO SUPLEMENTAR NIVEL ELEMENTAR A NIVEL MÉDIO

REAJUSTADOS PELAS LEIS 877/2005, 908/2006, 930/2007 E 934 DE 17/03/2008

ANEXO V AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 050/2008 - NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA LEI 40/2005

ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR N° 040 /2005 - PLANO CARREIRA EXECUTIVO

TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS E LINHA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO VERTICAL POR NIVEL CARGOS E CLASSES DO QUADRO PERMANENTE E QUADRO SUPLEMENTAR

NIVEL SUPERIOR

REAJUSTADOS PELAS LEIS 877/2005, 908/2006, 930/2007 E 934 DE 17/03/2008

ANEXO VIII - CATEGORIA III

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

Classes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal

1. Classe: AGENTE SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICO.

2. Atribuições típicas:

•  Desenvolver Atividades correlatas na erradicação da dengue e controle de outras epidemias, realizando visitas e fiscalizando as residências, comercio, lotes vagos

•  Promover as atividades correlatas à função conforme previsto na Portaria 850 de 27/07/2002 - FUNASA-MS.

•  Demais atividades correlatas atribuídas pela chefia.

4. Requisitos para provimento:

• Instrução - conclusão do ensino fundamental.

5. Recrutamento:

• Externo - no mercado de trabalho, mediante contratação por prazo determinado.

• Interno - por enquadramento de servidores já efetivos em disponibilidade ou readaptados.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

• Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na linha horizontal da classe a que pertence, em se tratando de servidor específico.

1. Classe: AGENTE COMUNITÁRIO DE P.S.F.

2. Atribuições típicas:

-  Participar no atendimento á população através de campanhas de prevenção a epidemias,

-  Efetuar visitas domiciliares para orientação e combate a pragas, e epidemias, e encaminhamentos a postos de atendimento,

-  Fazer atendimento á população por ocasião da implantação de programas específicos,

-  Outras atividades inerentes atribuídas pela chefia superior.

4. Requisitos para provimento:

• Instrução - ensino fundamental incompleto.

5. Recrutamento:

• Externo - no mercado de trabalho, mediante contratação por prazo determinado.

• Interno - por enquadramento de servidores já efetivos em disponibilidade ou readaptados.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

• Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na linha horizontal da classe a que pertence, em se tratando de servidor efetivo.

1. Classe: TELEFONISTA.

2. Atribuições típicas:

- atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

- atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;

- registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do funcionários ou visitante, fazendo controle dos atendimentos diários;

4. Requisitos para provimento:

• Instrução - ensino fundamental incompleto.

5. Recrutamento:

• Interno — por enquadramento de servidores já efetivos, ou em disponibilidade ou readaptados.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

• Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na linha horizontal da classe a que pertence, em se tratando de servidor efetivo.

1. Classe: AUXILIAR DE CÂMARA ESCURA.

2. Atribuições típicas:

- Agendar a realização de exames de Raio-X a usuários do Sistema Municipal de Saúde;

- Efetuar a entrega de exames de Raio-X

- Auxiliar o Técnico de Raio-X na realização dos exames e revelação de filme.

- Efetuar limpeza e organização da sala de exames e equipamentos.

4. Requisitos para provimento:

• Instrução - ensino fundamental incompleto.

5. Recrutamento:

• Externo - no mercado de trabalho, mediante contratação por prazo determinado.

• Interno - por enquadramento de servidores já efetivos em disponibilidade ou readaptados.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

• Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na linha horizontal da classe a que pertence, em se tratando de servidor efetivo.

1. Classe: ENFERMEIRO DE P.S.F. I

2. Atribuições típicas:

- elaborar plano de enfermagem no âmbito do programa de saúde da família.

- planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência no programa de saúde da família;

- desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde pública, no atendimento aos pacientes e doentes em especial no programa de saúde da família;

- realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios;

- supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe;

- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município em especial aos do P.S.F.

- cumprir as normas atinentes ao programa de saúde de família.

- participar de campanhas de educação e saúde;

atuar nos demais programas de saúde pública do município;

- realizar demais atribuições compatíveis com sua especialização profissional no âmbito do Programa de saúde da Família.

4. Requisitos para provimento:

• Instrução - curso de nível superior em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe.

5. Recrutamento:

• Externo - no mercado de trabalho, mediante contratação por prazo determinado.

• Interno - por enquadramento de servidor enfermeiro já efetivo neste cargo e para a classe de enfermeiro de P.S.F II, observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe de enfermeiro de P.S,F I e da classe de enfermeiro de P.S.F II para a classe de enfermeiro de P.S.F lll, observado o interstício mínimo de 730 ( setecentos e trinta ) dias na classe de enfermeiro de P.S.F II.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

• Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na linha horizontal da classe a que pertence, em se tratando de servidor efetivo.

• Promoção - da classe de enfermeiro de P.S.F 1 para a classe de enfermeiro de P.S.F II e da classe de enfermeiro de P.S.F II para a classe de enfermeiro

1. Classe: MEDICO DE P.S.F. I

2. Atribuições típicas:

- Todas as atribuições do cargo de médico especialista, prestados no âmbito do programa de saúde da Família - P.S.F.

- Cumprir as normas específicas do Programa de saúde da Família, em cumprimento às diretrizes da União do Estado e do Município para o programa.

4. Requisitos para provimento:

• Instrução - curso de nível superior em Medicina e registro no respectivo conselho de classe.

5. Recrutamento:

• Externo - no mercado de trabalho, mediante contratação por prazo determinado.

• Interno — por enquadramento de servidor médico já efetivo neste cargo e para a classe de Médico de P.S.F II, observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe de Médico de P.S,F I e da classe de Médico de P.S.F II para a classe de Médico de P.S.F lll, observado o interstício mínimo de 730 ( setecentos e trinta ) dias na classe de Médico de P S F II.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

• Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na linha horizontal da classe a que pertence.

• Promoção - da classe de Medico de P.S.F I para a classe de Medico de P.S.F II e da classe de Medico de P.S.F II para a classe de Médico de P.S.F

1, Categoria profissional: CIRURGIAO-DENTISTA DO P.S.F.

2. Descrição sintética: Executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e região maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde bucal no âmbito do Programa de Saúde da Família - P.S.F.

3. Atribuições típicas:

- Todas as atribuições do cargo de cirurgião dentista no âmbito do programa de saúde da Família — P.S.F, Urbano e Rural.

- Cumprir as normas específicas do Programa de Saúde da Família, em cumprimento às diretrizes da União do Estado e do Município para o programa.

- examinar os tecidos duros e moles da boca e a face no que couber ao cirurgião-dentista, utilizando instrumentais ou equipamentos odontológicos por via direta, para verificar patologias dos tecidos moles e duros da boca, encaminhando nos casos de suspeita de enfermidade na face, ao médico assistente;

- identificar as afecções quanto à extensão e à profundidade, utilizando instrumentos especiais, radiológicos ou outra forma de exame complementar para estabelecer diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento;

- aplicar anestesias tronco-regionais, infiltrativas, tópicas ou quaisquer outros tipos regulamentadas pelo CFO, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento;

- promover a saúde bucal, quer no âmbito do Posto/Unidade de saúde quer no meio externo, através da participação direta com conferências e palestras sobre os vários aspectos da odontologia, notadamente a preventiva.

extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos, quando não houver condições técnicas e/ou materiais de tratamento conservador;

- efetuar remoção de tecido cariado e restauração dentária, utilizando instrumentos, aparelhos e materiais tecnicamente adequados, para restabelecer a forma e a função do dente;

executar a remoção mecânica da placa dental e do cálculo ou tártaro supra e subgengival, utilizando-se de meios ultra-sônicos ou manuais;

- prescrever ou administrar medicamentos, inclusive homeopáticos, quando o cirurgião-dentista for devidamente habilitado em homeopatia em odontologia, determinando a via de aplicação, para auxiliar no tratamento pré, trans e pós-operatório;

- proceder a perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;

- coordenar, supervisionar ou executar a coleta de dados sobre o estado clínico dos pacientes, lançando-os em fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento;

- orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento utilizado em sua especialidade, observando sua correta utilização;

- elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo voltados principalmente para a comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede municipal de ensino;

- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

- colaborar com as áreas de vigilância sanitária e epidemiológicas mantendo e aprimorando o sistema de notificações, estatísticas e levantamentos epidemiológicos;

- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

4. Requisitos para provimento:

• Instrução - curso de nível superior em Odontologia e registro no respectivo conselho de classe.

5. Recrutamento:

• Externo - no mercado de trabalho, mediante contrato por prazo determinado.

• Interno - por enquadramento de servidor cirurgião dentista já efetivo e para a classe de Cirurgião-Dentista de P.S.F II, observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco ) dias na classe de Cirurgião-Dentista de P.S.F I e da classe de Cirurgião-Dentista de P.S.F II para a classe de Cirurgião-Dentista de P.S.F lll, observado o interstício mínimo de 730 ( setecentos e trinta ) dias na classe de Cirurgião-Dentista de P.S.F II.

6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

• Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na linha horizontal da classe a que pertence.

• Promoção - da classe de Cirurgião-Dentista de P.S.F I para a classe de Cirurgião-Dentista de P.S.F II e da classe de Cirurgião-Dentista de P.S.F II para a classe de Cirurgião-Dentista de P.S.F lll.