A Câmera Municipal de Guarda Mor-MG, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art 1º Ficam alterados e reclassificados a tabela de Cargos e Comissão e Efetivos da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, criada * pela Lei Complementar n2 010/93.
Parágrafo Único - A nova tabela, constante do anexo único desta Lei passa a vigorar em URV (Unidade Real de Valor).
Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na, data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de Março de 1994.
Guarda Mor, 16 de Abril de 1994.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO BE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
01 |
Diretor da Secretaria e Coordenação Geral |
PL-DAS-1 |
324.22 ÇRV |
01 |
Diretor de Contabilidade e Finanças |
PL-DAS.-l. |
324.22 URV |
01 |
Assessor Parlamentar |
PL-DAS-1 |
324.22 URV |
01 |
Motorista |
PL-DAI-1 |
139.06 URV |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
01 |
Secretaria Legislativa |
PL-I |
192.57 URV |
02 |
Auxiliar de Serviços Gerais II |
PL-II |
64.79 URV |
D.A.S = DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
D.A.I = DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996 | Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias | 07/03/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992 | Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências | 28/05/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992 | Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências | 16/04/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992 | Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal | 03/03/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 492, 05 DE DEZEMBRO DE 1991 | Dispõe sobre enquadramento de serviços no nível vencimento que menciona e dá outras providências | 05/12/1991 |