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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

A Câmera Municipal de Guarda Mor-MG, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1º Ficam alterados e reclassificados a tabela de Cargos e Comissão e Efetivos da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, criada * pela Lei Complementar n2 010/93.
Parágrafo Único - A nova tabela, constante do anexo único desta Lei passa a vigorar em URV (Unidade Real de Valor).

Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na, data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de Março de 1994.

Guarda Mor, 16 de Abril de 1994.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

Secretário Municipal

ANEXO ÚNICO

QUADRO BE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTOS
01	Diretor da Secretaria e Coordenação Geral	PL-DAS-1	324.22 ÇRV
01	Diretor de Contabilidade e Finanças	PL-DAS.-l.	324.22 URV
01	Assessor Parlamentar	PL-DAS-1	324.22 URV
01	Motorista	PL-DAI-1	139.06 URV

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

01	Secretaria Legislativa	PL-I	192.57 URV
02	Auxiliar de Serviços Gerais II	PL-II	64.79 URV

D.A.S = DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

D.A.I = DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996	Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias	07/03/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992	Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências	28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992	Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências	16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992	Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal	03/03/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 492, 05 DE DEZEMBRO DE 1991	Dispõe sobre enquadramento de serviços no nível vencimento que menciona e dá outras providências	05/12/1991

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