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Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG
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Anexos
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34 atos encontrados
Nº 1012
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Pauta de Valores mínimos e regula a arrecadação e arbitramento da base de cálculo para efeito de cálculo do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso de Imóveis do Município de Guarda-Mor - MG.
Nº 1013
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Município indenizar o senhor SEZOSTRE BASÍLIO AMARAL e dá outras providências.
Nº 1011
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2010
Situação: Em vigor
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guarda Mor para o Exercício de 2011.
Nº 1009
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
Concede revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor.
Nº 1010
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretário Geral da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor.
Nº 1006
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
Dá nova redação e inclui parágrafo ao art. 1o e revoga o art. 2° da Lei Municipal n°. 992 de 29 de março de 2010
Nº 1007
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
Concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 1005
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do Município e dá outras providências.
Nº 55
Lei Complementar
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
REVOGA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1008
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 1004
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.
Nº 1002
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2010
Situação: Em vigor
Denomina as academias da Ia e 3a e dá outras providências.
Nº 1001
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2010
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO CENTRO, BAIRRO BURITI E BAIRRO JK
Nº 1003
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2010
Situação: Em vigor
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1000
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2010
Situação: Em vigor
Declara como de urbanização específica, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, os imóveis situados na área rural que menciona e dá outras providências.
Nº 999
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2010
Situação: Em vigor
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei . n° 943, de 30 de junho de 2008.
Nº 998
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2010
Situação: Em vigor
Altera dispositivo da Lei Municipal 833 de 28 de novembro de 2003.
Nº 997
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2010
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 53
Lei Complementar
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Data: 20/05/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAS POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 20/05/2010
Situação: Revogada Totalmente
DISPENSA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS NOS CASOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 996
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2010
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao Artigo 2o da lei 986 de 27 de janeiro 2010.
Nº 995
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2010
Situação: Em vigor
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n°. 960 de 26 de maio de 2009.
Nº 994
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2010
Situação: Em vigor
Revoga o art. 3° da Lei Complementar n° 44, de 27 de março de 2007.
Nº 990
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Município indenizar o senhor SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA e dá outras providências.
Nº 992
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o Residencial Veredas como Zona Expansão Urbana de Interesse Social
Nº 993
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2010
Situação: Em vigor
Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Guarda-Mor (MG).
Nº 991
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Município indenizar o senhor VANDERLEI FERREIRA DA HORA e dá outras providências.
Nº 989
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2010
Situação: Em vigor
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 960, de 26 de maio de 2009.
Nº 988
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Município indenizar o senhor MILTON DA CRUZ CRUVINEL e dá outras providências.
Nº 984
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Nº 987
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Guarda-Mor/MG e dá outras providências.
Nº 985
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2010
Situação: Em vigor
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica, destinado à construção casas populares e parque de exposições, e dá outras providências.
Nº 986
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento do IPTU referente ao exercício de 2010 e dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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