A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Município autorizado a adquirir, mediante compra, do senhor JOSÉ NAZAR, uma gleba de terras de 04,50,00 ha (quatro hectares e cinquenta ares), dentro das seguintes divisas e confrontações: “Começa em um marco cravado na faixa de domínio da Rodovia MG188 e com as coordenadas 27799x8032876, daí pela faixa de domínio em sentido à Coromandel até ao canto da área e com a distância de 306.93 metros e com as coordenadas 278066x8032530, daí virando a direita e por uma reta com 146,00 metros ao vértice da área, divisa com a área remanescente de José Nazar e com as coordenadas 277932xx8032575, daí virando a direita e por uma reta divisa com a área remanescente de José Nazar e com a distância de 306,93 metros ao vértice da área, divisa com a área pertencente a José Nazar e com as coordenadas 277849x8032926, daí virando a direita e por uma distância de 157,80 metros ao marco na faixa de domínio da Rodovia MG188 e ponto inicial dessas divisas.”
Parágrafo único. O imóvel descrito no Art. 1o encontra-se localizado dentro de uma área com 77.00.00 há (setenta e sete hectares), registrado sob Matrícula n° 4246, Ficha n°. 4.246, Livro 02 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante (MG).
Art 2º O imóvel de que trata esta lei é avaliado em R$ 151.500,00 (cento cinquenta e um mil quinhentos reais), conforme laudo de avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, parte integrante desta lei.
Art 3º Para atender à despesa prevista nesta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao orçamento vigente, em favor do Departamento de Agricultura e Pecuária, crédito adicional especial, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), programa 2.80.01.20.606.2001.1105, elemento de despesa 4.4.90.61.02, com o seguinte detalhamento:
02 - Poder Executivo
80 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
01 - Departamento de Agricultura e Pecuária
20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
2001 - Desenvolvimento Rural
1105 - Aquisição de Terreno p/ Construção de Parque de Exposição
4.4.90.61.02 - Aquisição de Imóveis de Domínio Patrimonial.
Art 4º Da área acima descrita 03.00.00 (três hectares) serão utilizadas para construção do parque de exposições e 01.50.00 (um hectare e cinquenta ares) para construção de casas populares com o objetivo de beneficiar pessoas de baixa renda.
Art 5º Fica incluída no Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013, estabelecido na forma da Lei Municipal n° 975, de 10 de dezembro de 2009, e na Lei Municipal n° 967, de 9 de julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências, a ação prevista nesta lei, autorizando-se o órgão competente da Prefeitura Municipal a promover as adequações necessárias nos quadros e anexos das referidas leis.
Art 6º A fonte de recursos para abertura do crédito previsto no artigo 3° será o superávit financeiro do exercício anterior.
Art 7º O imóvel descrito no Art. 1o desta Lei será adquirido com dispensa de licitação, nos termos do inciso X do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o procedimento estabelecido no art. 26 do mesmo Diploma Legal.
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 27 de janeiro de 2010.
GILMAR FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
