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LEI ORDINÁRIA Nº 990, 29 DE MARÇO DE 2010
Assunto(s): Indenizações
Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Município autorizado a indenizar o senhor SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA, nos termos do acordo extrajudicial firmado administrativamente em 27 de Janeiro de 2010, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo consistirá na doação de um lote de terreno urbano, conforme a seguir descrito: Lote 08 da quadra 24, Bairro Atalaia, com área de 363,50 (trezentos sessenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), situado na Rua K, no Bairro Atalaia, compreendido pelas seguintes confrontações e medidas: Frente para a Rua K, com 10,00 metros: pelo lado direito confronta com o lote 09, com 36,35 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote 07, com 36,35 metros e pelos fundos confronta com o lote 22, com 10,00 metros. Imóvel registrado conforme R- 5, da matrícula N° 7.557, do CRI de Vazante.

Art 2º Após a entrega do lote descrito no art. Io, o imóvel de propriedade de Sebastião Domingos da Silva, denominado lote 32 da quadra 05, Bairro dos Vinháticos, com área de 268,65 (duzentos sessenta e oito metros e sessenta e cinco decímetros quadrado), situado na Rua das Acácias, n°. 332, Bairro dos Vinháticos, compreendido pelas seguintes confrontações e medidas: Frente para a Rua das Acácias; pelo lado direito confronta com o lote 06,; pelo lado esquerdo confronta com o lote 04 e pelos fundos confronta com o Bairro Atalaia, imóvel ainda sem registro, passará a pertencer ao município de Guarda-Mor, sem nenhum pagamento de indenização por parte deste.

§1". Após a retirada das benfeitorias pelo donatário, ficará o Município autorizado a utilizar o lote descrito no art. 2o para abertura de uma via pública, bem como para passagem de redes de água, esgoto, energia e outras infra-estruturas urbanas

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor (MG), 29 de março de 2010.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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