A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Município de Guarda-Mor autorizado a aprovar o Residencial Veredas, no Bairro Veredas, conforme os números de quadras, lotes e áreas a seguir discriminadas:
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Quadra
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Número lotes
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Área (m2)
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01
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09
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1.829,00 m2
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Residencial
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02
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04
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833,00 m2
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Residencial
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03
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05
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1.098,00 m2
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Residencial
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04
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08
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1724,20 m2
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Residencial
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05
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06
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1231,40 m2
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Residencial
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06
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06
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1.284,20 m2
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Residencial
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07
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06
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1.315,40 m2
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Residencial
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08
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14
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3.125,40 m2
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Residencial
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09
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06
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1.276,83 m2
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Residencial
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10
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06
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1.283,00 m2
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Residencial
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11
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05
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1.084,99 m2
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Residencial
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12
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12
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2.566,20 m2
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Residencial
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13
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25
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5.000,00 m2
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Residencial
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14
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05
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2.701,31 m2
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Residencial
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15
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01
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2.566,00 m2
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Institucional
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16
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01
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1.924,50 m2
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Institucional
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16 quadras
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119 lotes
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30.844,03 m2
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§ 1o - O Residencial Veredas será constituído de 16 (dezesseis) quadras, com 119 (cento e dezenove) lotes, com área residencial de 26.353,53 (vinte e seis mil trezentos cinquenta e três metros e cinquenta e três decímetros quadrados).
Art 2º Ficam reservadas 02 (duas) áreas institucionais, nas quadras 15 e 16 com área de 4.490,50 (quatro mil quatrocentos noventa metros e cinquenta decímetros quadrados), conforme exigidas em lei;
Art 3º Com as áreas descritas acima se cria a Zona Expansão Urbana de Interesse Social (ZEIS);
Art 4º Ficam criadas ruas e avenidas, com área de 19.934,62 (dezenove mil novecentos trinta e quatro metros e sessenta e dois decímetros quadrados), de acordo com o projeto em anexo no mapa;
Art 5º Fica o poder executivo autorizado a fazer parceria com a Construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal, e fazer gastos com infra-estrutura, caucionando, ou utilizando equipamentos da Prefeitura Municipal;
Art 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar convênios junto aos Ministérios, Secretarias Estaduais, concessionárias de serviços públicos de água e esgoto (COPASA), (CODEVASF), e energia elétrica (CEMIG), para poder se beneficiar dessas parcerias;
Art 7º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a fazer gastos com projetos urbanísticos, e projetos complementares de Água e Esgoto; Serviços de Sondagem, Elétrico, e Impacto Ambiental, Assessoria em Projetos, entre outros, no que se refere ao residencial;
Art 8º Os prazos de execução do projeto corresponderão aos dos cronogramas apresentados e aprovados pela Caixa Econômica Federal.
Art 9º Serão beneficiadas apenas as pessoas físicas que:
I - não tenham moradia própria, comprovado por certidão do Serviço do Patrimônio Publico Municipal;
II - seja eleitor residente do Município;
III- Seja residente no município por no mínimo 3 anos.
Parágrafo único - Não poderão receber os benefícios desta Lei as pessoas que já foram beneficiadas com programas habitacionais.
Art 10 O beneficiado será escolhido de acordo com as normas técnicas da Caixa Econômica Federal, a partir da protocolização dos documentos necessários junto à Administração Municipal.
Art 11 A Administração Municipal manterá um fiscal de obras como agente informativo e supervisor do movimento de construção nos terrenos.
Art 12 Os terrenos ou lotes alienados pela Caixa Econômica Federal, só serão escriturados após o termino da construção prevista, e de acordo com o projeto apresentado e aprovado pela municipalidade.
Parágrafo único - Considera-se concluída, para efeito dessa lei, a obra em condições de receber o “habite-se”
Art 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Guarda-Mor, 29 de março de 2010
Gilmar Ferreira dos Santos
Prefeito Municipal
