Acrescenta e revoga dispositivos da Lei . n° 943, de 30 de junho de 2008.

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LEI ORDINÁRIA Nº 999, 20 DE AGOSTO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A Lei n°. 943, de 30 de junho de 2008 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art...- Os subsídios dos agentes políticos fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1° de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que venha a substituí-lo.

Art 2º Ficam revogados os artigos 9o e 14 da Lei 943, de 30 de junho de 2008.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor (MG), 20 de agosto de 2010.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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