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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 20 DE MAIO DE 2010

Assunto(s): Contratações

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à contratação temporária de 03 (três) servidores, conforme quadro abaixo, para atender às necessidades de excepcional interesse público até a realização de concurso público, em conformidade com o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal e inc. VII do art 2o da Lei Municipal n° 960, de 26 de maio de 2009.

N° DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	VENCIMENTO MENSAL	CARGA HORÁRIA
02	Vigia	R$600,00	12H POR 36H
01	Aux. Serv. Gerais	R$510,00	40H/Semanais

Parágrafo único. O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, conforme exigência da Lei n°. 960 de 26 de maio de 2009.

Art 2º Os contratos de que trata o art anterior serão celebrados em conformidade com a Lei n°. 960 de 26 de maio de 2009.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação especifica e própria do Poder legislativo Municipal. .

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarda-Mor, 20 de maio 2010.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1080, 13 DE SETEMBRO DE 2013	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas	13/09/2013
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