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LEI ORDINÁRIA Nº 563, 17 DE MARÇO DE 1994

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Entidades Afins , Fundos Municipais , Subsídios

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG* aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com despesas de obras abrangidas pelo Programa do Fundo de Desenvolvimento Comunitário- FUNDEC, neste Município.

Art 2º Para os fins do artigo anterior, são entidades beneficiadas pelo programa do BÜNDEC e atendidas pelos benefícios desta1 Lei as seguintes:

Creche Colibri;

Asilo São Vicente de Paula;

CODESAR- Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Stº Antônio.

Art 3º 0 cronograma de despesas a serem enquadradas nos benefícios desta Lei será de acordo com 0 Plano de Trabalho aprovado pelo FÜNDEC - em anexo - que fica fazendo parte integrante da mesma

Art 4º Bica autorizada a abertura de um credito especial de CRS50.000.000,00 (Cinquenta milhões de Cruzeiros Reais) na seguinte rubrica:

03 - Administração e Planejamento

03.07 - Administração

03.07.020- Supervisão e Coordenação Superior

03.07.020.1.101 - Participação FUNDEC

3000.00 -Despesas Correntes

3100.00 -Despesas de Custeio

3120.00 -Material de Consumo 30.000.000,00

3130.00- Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00- Outros Serviços e Encargos 20.000.000,00

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarda Mor, 17 de Março de 1994

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães C. Sobrinho

Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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