A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto o crédito especial no importe de RS 105.000,00 (cento e cinco mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:
FICHA | DOTAÇÃO | VALOR |
553 | 02.06.01.08.244.0802.1048.4.4.90.51.02 | RS 105.000,00 |
TOTAL | RS 105.000,00 |
Art 2º Os valores referentes ao crédito especial autorizado por esta Lei, com fundamento no art. 43, § Io, III da Lei 4.320/64, no valor de RS 105.000,00 (cento e cinco mil reais), serão compensados na seguinte dotação orçamentária:
FICHA | DOTAÇÃO | VALOR |
286 | 02.06.01.16.482.1601.1013.4.4.90.51.01 | RS 105.000,00 |
TOTAL | RS 105.000,00 |
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 15 de maio de2009.
Gilmar Ferreira dos Santos
Prefeito municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1027, 26 DE SETEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências | 26/09/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 26 DE SETEMBRO DE 2011 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências | 26/09/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 893, 14 DE JUNHO DE 2006 | Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2.006 para construção do Centro de Saúde Atalaia e e dá outras providências. | 14/06/2006 |
LEI ORDINÁRIA Nº 888, 28 DE MARÇO DE 2006 | Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006, autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse e dá outras providências. | 28/03/2006 |
LEI ORDINÁRIA Nº 752, 08 DE MAIO DE 2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2000 |