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A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011.

Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

02.05 - Departamento de Educação/Cultura/Turismo/Esportes

02.05.02 - Educação - Recursos Vinculados

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1202 - Revitalização do Ensino Fundamental

12.361.1202.1064 - Construção/Ampliação de áreas de recreação em Escolas/QESE

4.4.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial.....R$ 50.000,00

Dotação resumida: 02.05.02.12.361.1202.1064-4.4.90.51.02

Art 3º Como fonte de recursos para abertura do crédito especial de que trata o artigo 2° serão utilizados os recursos disponíveis, nos termos do artigo 43, parágrafo 1o, inciso III, da Lei 4.320 de 1964 das receitas provenientes do QESE e das Dotações a seguir discriminadas:

15.451 -Estrutura Urbana

15.451.1502 - Vias Urbanas

15.451.1502.1033 - Aquis.Máquinas/Equip.caminhões patrol

4.4.90.52.02  - Equipamentos e material permanente de domínio patrimonial.................R$ 50.000,00

Dotação resumida: 02.06.01-15.451.1502.1033-4.4.90.52.02

Art 4º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente lei serão utilizadas as receitas provenientes do QESE.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarda-Mor, Minas Gerais, em 26 de setembro de 2011.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal