Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006, autoriza o Poder Executivo a...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 888, 28 DE MARÇO DE 2006

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

“Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006, autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica aberto o credito especial de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao orçamento fiscal do exercício de 2006, destinados ao repasse de subvenção social para a Associação Esporte Clube Guardamorense, nos termos do artigo 43 § 3o da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática: 02.06.3.27.812.27011015.334043 - Subvenção Social Guardamorense.

Art 2º - para fazer face ao que dispõe no artigo anterior serão utilizadas como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.06.3.27.812.2701.1015.449051.02 - Construção e reformas de quadras/campo de futebol.

Art 3º - O repasse do crédito previsto no artigo 1º dessa lei fica autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 28 de março de 2006

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1027, 26 DE SETEMBRO DE 2011	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências	26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 26 DE SETEMBRO DE 2011	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências	26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 13 DE MAIO DE 2009	Abre crédito adicional no importe de RS 105.000.00 (cento e cinco mil reais) e dá outras providências.	13/05/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 893, 14 DE JUNHO DE 2006	Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2.006 para construção do Centro de Saúde Atalaia e e dá outras providências.	14/06/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 752, 08 DE MAIO DE 2000	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/05/2000

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume